XII - ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL
(autor: Mário Joaquim Batista) - a t u a l i z a d o em 10-01-2015
Este índice temático contém uma primeira tentativa de
selecionar os principais artigos da legislação educacional brasileira
concernente aos municípios, por assunto, e tem como objetivo facilitar a interpretação
sistêmica, a qual possibilita o
entendimento de um tema, a partir da análise de toda a legislação pertinente, o
confronto de documentos/artigos diferentes sobre um mesmo assunto, evitando
compreensão parcial que leva a decisões equivocadas.
Para emitir parecer sobre um assunto faz-se necessário
o entendimento legalmente contextualizado que viabiliza conhecer o espírito da
legislação e os princípios que norteiam a legislação pertinente. Por espírito
legislativo entende-se a metodologia que ela propõem para solucionar os
problemas, quem é o foco de sua atenção, e principalmente a direção para qual
ela conduz os efeitos de sua ação.
LEGENDAS:
CF=
Constituição Federal de 1988;
SME= Sistema Municipal de
Educação;
PNE= Plano
Nacional de Educação; CME= Conselho Municipal de
Educação;
PU=
parágrafo único do artigo;
§= parágrafo de um
artigo §§= parágrafos;
CNE=Conselho Nacional de Educação; CEB=
Câmara de Educação Básica;
Par.=
Parecer
Res.= Resolução
ECA=
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990;
LDB= Lei de
Diretrizes e Bases da Educ. Nacional, Lei nº 9.394 de 1996;
(1º a 9º e 10,11,12...) Os números ordinários
ou cardinais = artigo(s);
(I, II, III...)
Os algarismos romanos = inciso(s) de um artigo ou de um parágrafo.
OBS.: Ver
subdivisões de documentos legais em Noções de Direito:
batistamj1.blogspot.com
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Nº
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ASSUNTO
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NORMA/DOCUMENTO LEGAL(artigos...)
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01
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Aluno Etinerante: Par. CNE/CEB nº 14/2011; Res. Nº
3/2012
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02
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CF: 23; 205; 208; 226;
227; ECA: 4º; 53; 54; 55;
LDB:2º; 4º; 5º; 6º; 24; 32; 37; 38; 87- Compromisso Lei 12685/12
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03
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Não oferecimento do
ensino
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CF= 208; LDB= 3º; 5º; ECA= 54, §§ 1º e 2º; 208;
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04
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Programas Suplementares
(transporte escolar e outros)
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CF 208; 212; ECA 54; 208;
LDB 4º; 10; 11; 70; 71;
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05
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Direito à Proteção
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CF= 5º; 227; 229; ECA= Lei 8.069 LDB: 12,VI
Saúde e Segurança Escolar: Lei 12.645 de 2012
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06
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Idade mínima para
trabalho e responsabilidades
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CF= 7º,XXXIII; 127 ECA= 2º; 60 a 69; 142;
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07
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08
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Punição pelo Conselho
Tutelar a Criança/Adolescente
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ECA 98 a 128
(em especial 101; 112 e 121)
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09
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Punição aos pais pelo
C.Tutelar
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ECA 129
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10
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Profissionais da
Educação
(Professores e
Administrativo)
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CF 37; 40; 41; 201;
206; LDB 3º; 13; 61 a 67; 85; Decr.7.352/10;
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Auxiliar e
profissionais na Creche
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LDB artigo 61; Par. CNE/CEB nº 26/08; Par.cne/ceb 07/11
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11
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Gestão Democrática
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CF 206; LDB 3º VIII; 14; 15;
Org. e funcionamento
Ed. Inf. Par.
CNE/CEB nº 17/12
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12
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Sistema Municipal de
Ensino e
Conselho Municipal de Educação
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CF 18; 22; 23; 24; 25; 29; 211; LDB 8º; 11; 14; 18;
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Nº
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ASSUNTO
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NORMA/DOCUMENTO
LEGAL(artigos...)
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13
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Autorização de escolas pelo Sistema Municipal
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Par. CNE/CEB
nº 26/04; nº 32/02, Nº
40/06, Nº 6/08,
Par. CNE/CP nº 90/98; (CP=Conselho Pleno/CNE)
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14
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1. Fins da Educação
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CF 205; LDB 2º; 27;
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2. Princípios da
Educação
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CF 1º; 206; LDB 3º; 27.I; (Qualidade: Par. 08/10)
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3. Objetivos da Educação
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Educação Infantil
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LDB 29 (ver
diretrizes ); CF 205;
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Ensino Fund.
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LDB 32 (ver
diretrizes ); CF 205;
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Ensino Médio
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LDB 35 e
36 (ver diretrizes ); CF 205;
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EJA
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LDB 38 (ver diretrizes ); CF 205;
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Avaliação/rendimento
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CF 206.VII;
ECA 53,III e PU;
LDB
24V; Par.
CNE/CEB nº 5/97 “3.1”;
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Calendário
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CF 205; 215 §2º;
LDB 23.§2º; 24; 79B; Lei nº 11.988
Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; Par.nº 19/09; 15/07;
S.pela
Vida:nº
12/97 “2.2”
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Carga Horária – CH
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LDB 11.III; 12; 13; 24; 34;
Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1” e
“3.2”; nº 12/97
“2.2”
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20
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Conteúdos mínimos
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CF 210;
Reg.Padrão art. 89.
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21
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Classificação
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LDB 5º §5º;
24.II;
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23
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Diretrizes Curriculares
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LDB 26; 26A; 27; 28; 29; 32;
33;
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Educação Infantil
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Par. CNE/CEB nº20/09; Res. nº 05/09;
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Ensino Fundamental
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Par. CNE/CEB nº 11/10 Res. nº 07/10;
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Ed. de Jovens e
Adultos
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Par. CNE/CEB nº 11/00; 4/10; Res. nº 2/10;
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Ed. Quilombola
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Par. CNE/CEB nº 16/12
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Música na Ed.
Básica
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Par. CNE/CEB nº 12/13
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Educação Básica
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Par. CNE/CEB nº07/10;
08/10; Res. nº 04/10;
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23
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Diretrizes Operacionais
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Educação Infantil
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Par. CNE/CEB nº18/10;
12/10 Res. Nº 06/10;
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Ensino Fundamental
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Par. CNE/CEB nº22/09; 12/10
Res. Nº 01/10; 6/10
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Ed. de Jovens e Adultos
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Par. CNE/CEB nº06/10;
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Educação Básica
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(para ed. especial) Par. Nº
13/09; Res. nº 04/09
(ed. do campo) Par. Nº
03/08; Res. nº 2/08
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24
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Educação Especial
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LDB 58 a 60;
Declaração
de Salamanca
Par. nº 02/01;
nº 17/01
; Par.nº 13/09; Res. nº 4/09
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25
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CF 208; LDB
4º.VII; 37; 38; ECA 54 I, VI e VII;
Par.
CNE/CEB nº 5/97 “3.5”; nº 12/97
“2.5”
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26
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Ensino Religioso
|
CF 210 LDB
33; Par.
CNE/CEB nº 12/97 “2.3”;
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27
|
CF 206 I;
ECA 53 I; 56 LDB 3º I; 5º;
12; 24;
Par.
CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; nº 12/97
“2.4”;
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Guarda de objetos pela escola
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Código do Direito
do Consumidor artigo 14
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29
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Histórico e Diploma
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LDB 24.VII;
Par.
CNE/CEB nº 5/97 “3.1”;
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30
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Matrícula
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Ver deveres com a educ.; direitos à educ.; org. da
ed.;
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31
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Organização da Educação
(a
ser regulamentada)
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CF 206; 208; 209; 210; (ver as diretrizes)
PNE
“metas e objetivos: Ed. Inf., Ensino Fund. e EJA
Par.
CNE/CEB nº 5/97 “3.1”;
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Disciplinas e Reg. Escolar
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Par. nº 03/06
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Recenseamento
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CF 208; LDB
5º; 87; Par.
CNE/CEB nº 5/97 “3.10”;
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Reclassificação
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LDB 5º §5º; 23
§1º; Par. CNE/CEB nº 20/07
LDB
24 inciso III e V alíneas “b, c, d, e”
Par.
CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; nº 12/97
“2.9”
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Recuperação
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LDB 12; 13; 24.V;
Par.
CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; nº 12/97
“2.1”
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Profissionais de música na Ed.
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Par. CNE/CEB nº 10/08
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Avanço escolar
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Par. CNE/CEB nº 03/08
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obs.:
para ver pareceres recentes visite o site do CNE: portal.mec.gov.br/cne
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