VII - SELEÇÃO DE ARTIGOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO E AO EDUCADOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) DE 1988:
seleção
dos artigos que dispõem sobre a educação e/ou educadores
O que é a Constituição? Em
sentido mais restrito, a Constituição significa o “corpo”, a “estrutura” do
Estado, ou seja, de uma sociedade. É a particular maneira de ser do Estado.
Como toda sociedade pressupõe organização, a Constituição é o conjunto
de preceitos imperativos que fixam deveres e direitos e distribuem
competências, que dão a estrutura social, ligando pessoas que se encontram em
dado território em certa época (Temer, 204).
As Constituições são qualificáveis quanto à
forma (escritas ou costumeiras), à origem[2] (promulgadas ou
outorgadas) e à mutabilidade (rígidas, flexíveis ou semi-rígidas). A
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita (os preceitos
que estruturam o Estado estão documentados em um texto), promulgada (tem origem
em uma Assembléia popular eleita para exercer a atividade constituinte) e
rígida (necessita de processo especial e qualificado para a sua modificação, da
qual deriva a criação de norma constitucional) (Temer, 204).
O Brasil
teve várias[3]
Constituições desde sua Independência: a Constituição Política do Império do
Brasil de 1824, a Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de
1891, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, a
Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937, a Constituição dos Estados
Unidos do Brasil de 1946, a Constituição do Brasil de 1967, a Emenda
Constitucional de 1969 e a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Segundo Costa (2002, p. 12), Cada Constituição nacional
representa a institucionalização de uma nova ordem social, econômica e
jurídica, decorrente de um acontecimento político importante.
E qual a relação entre Constituição e Educação? A educação é um direito que foi se pontuando até sua absorção
pelas Constituições brasileiras. Conhecer e compreender a educação nacional, ou
melhor, as diretrizes para a organização da educação em todo o
território, implica, em primeiro lugar, buscar o que está definido na Constituição.
O que está na Constituição é legislação fundante e fundamental de toda a ordem
jurídica relativa à educação existente nos Estados, nos Municípios, no Distrito
Federal e no que couber, ao Brasil como um todo (Cury, 2000).
A
Constituição tem um capítulo específico[4] e algumas seções
que regulam diretamente a educação. E, também, uma série de outros
dispositivos ao longo de seu texto que se relacionam indiretamente
com a matéria, apresentando alguma importância para o estudo das questões
educacionais, necessitando ser conhecidos para garantir um conhecimento e
interpretação orgânicos do texto constitucional.
Para a boa interpretação da educação na Constituição é preciso
buscar as razões proclamadas no texto da lei: uma análise textual, ordenando os
assuntos de que trata, com vistas a captar sua estrutura; as medidas que
preconiza; os princípios valorizados pelos constituintes; o sentido que
atribuíram às palavras do texto constitucional. E, ainda, buscar suas razões
reais da lei: o contexto histórico em que ela foi construída, identificando os
seus condicionantes em termos das forças sociais básicas que a tornaram
possível; reconstruir o processo de elaboração da lei pondo em evidência a
forma como os diferentes atores desempenharam os respectivos papéis (Saviani,
1986).
A análise histórico-crítica das
Constituições brasileiras centra-se nos processos de elaboração das mesmas,
revelando o produto dos embates de diferentes correntes, de posições
antagônicas, de concepções que prevalecem, dos avanços possíveis ou dos
retrocessos nas relações Sociedade, Educação e Poder Público. Revelam, também,
questões recorrentes na educação brasileira, as quais vão assumindo contornos
diferentes e mobilizando atores diversificados.
O estudo da educação nos textos das Constituições brasileiras tem
sido feito, por parte de alguns, com uma atitude formalista e acrítica,
acabando por transformar seu conteúdo em matéria desprovida de interesse,
fatigante, aversiva. Contrariamente a essa tendência, é preciso mostrar que as
Constituições constituem num referencial privilegiado para a análise crítica da
organização da educação brasileira. Permite observar como a educação foi sendo
organizada historicamente, uma vez que do conjunto de seus artigos emana a base
da organização educacional do país, firmando deveres e direitos, delimitando
competências e incumbências, definindo restrições e regulando seu
financiamento.
“A Constituição da
República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi
elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil
como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais
e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na
ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
Todas as Leis, Códigos,
Medidas Provisórias ou Decretos devem refletir o que está estabelecido no
documento promulgado em 1988. Acesse aqui a legislação brasileirahttp://www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao
A
Constituição de 1988 traça as diretrizes diretamente ligadas a educação,
em especial, nos artigos 6°, 22 a 25, 30, 32, 34, 35, 205 a 214 e 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias:
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.(EC nº 64)
(...)
DA UNIÃO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
(...)
XIV -
diretrizes e bases da educação nacional;
(...)
Parágrafo
único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre
questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
(...)
Art. 23. É
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
V -
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
(...)
XII -
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
(...)
Parágrafo
único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a
União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Art. 24. Compete
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
IX -
educação, cultura, ensino e desporto;
(...)
XV- proteção
à infância e a juventude;
(...)
§ 1º - No
âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.
§ 2º - A
competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
§ 3º -
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A
superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário.
(...)
DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 25. Os
Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São
reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta
Constituição.
(...)
DOS MUNICÍPIOS
Art. 30. Compete
aos Municípios:
I - legislar
sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
VI - manter,
com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006)
(...)
DO DISTRITO FEDERAL
Art. 32. (...)
§
1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas
reservadas aos Estados e Municípios.
(...)
DA INTERVENÇÃO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto para:
(...)
VII -
assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
(...)
e)
aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento
do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 29)
Art. 35. O Estado
não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em
Território Federal, exceto quando:
(...)
III – não
tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 29)
(...)
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
I -
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II
- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber;
III
- pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
IV -
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da
educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes
públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI -
gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII -
garantia de padrão de qualidade.
VIII -
piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar
pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006)
Parágrafo
único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados
profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração
ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006)
Art. 207. As universidades gozam de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e
obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e
extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir
professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Acrescentado pela
Emenda Constitucional nº 11, de 30.04.1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às
instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Acrescentado
pela Emenda Constitucional nº 11, de 30.04.1996)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
I
- educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos
de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria;
III
- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
V - acesso aos níveis mais
elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de
cada um;
VI - oferta de ensino
noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação
básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino
obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento
do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder
Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e
zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada,
atendidas as seguintes condições:
I -
cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II -
autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Art. 210. Serão
fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais
e regionais.
§ 1º - O
ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários
normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º - O
ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às
comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos
próprios de aprendizagem.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos
Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá,
em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir
equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do
ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios;
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de
modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por
cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º - A parcela da
arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é
considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo
que a transferir.
§ 2º - Para efeito do
cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados
os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na
forma do art. 213.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao
atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a
universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do
plano nacional de educação.
§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à
saúde previstos no Art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes
de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5º A educação básica pública
terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do
salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
(Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 6º As
cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do
salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos
matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Art. 213. Os
recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I -
comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em
educação;
II -
assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de
suas atividades.
§ 1º - Os
recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo
para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da
rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público
obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º - As
atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio
financeiro do Poder Público.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de
educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de
educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e
estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do
ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações
integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam
a:
II - universalização do
atendimento escolar;
III - melhoria da
qualidade do ensino;
IV - formação para o
trabalho;
V - promoção humanística,
científica e tecnológica do País.
VI
- estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do produto interno bruto.
(...)
ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 60.
Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda
Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte
dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). atenção (Vide Lei nº 11.494,
de 20/06/2007).
I - a
distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os
Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de
natureza contábil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
II - os
Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20%
(vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art.
155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art.
158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos
da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios,
proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da
educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos
âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da
Constituição Federal;
III -
observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do
art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação
básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:
a) a
organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as
diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e
modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino;
b) a
forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno;
c) os
percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas
etapas e modalidades da educação básica, observados os arts. 208 e 214 da
Constituição Federal, bem como as metas do Plano Nacional de Educação;
d) a
fiscalização e o controle dos Fundos;
e) prazo
para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica;
IV - os
recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do
caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente
nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º
e 3º do art. 211 da Constituição Federal;
V - a
União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput
deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por
aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao
disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos
a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal;
VI - até
10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso V do caput
deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas
direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se
refere o inciso III do caput deste artigo;
VII - a
complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de,
no mínimo:
(...)
d) 10%
(dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput
deste artigo, a partir do quarto ano de vigência dos Fundos;
VIII - a
vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no
art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento)
da complementação da União, considerando-se para os fins deste inciso os
valores previstos no inciso VII do caput deste artigo;
IX - os
valores a que se referem as alíneas a, b, e c do inciso
VII do
caput deste artigo serão atualizados, anualmente, a partir da promulgação desta
Emenda Constitucional, de forma a preservar, em caráter permanente, o valor
real da complementação da União;
X -
aplica-se à complementação da União o disposto no art. 160 da Constituição
Federal;
XI - o
não-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importará
crime de responsabilidade da autoridade competente;
XII -
proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no
inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício.
§ 1º A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no
financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a
garantir padrão mínimo definido nacionalmente.
(...)
O TEXTO
CONSTITUCIONAL TRAZ, TAMBÉM, UMA SÉRIE DE OUTROS DISPOSITIVOS QUE SE
RELACIONAM INDIRETAMENTE COM A MATÉRIA, APRESENTANDO IMPORTÂNCIA PARA O
ESTUDO DAS QUESTÕES EDUCACIONAIS.
(CF/88
art. 1º, 5, 7, 14, 18, 37, 40, 41, 95, 128, 150, 167, 170, 201, 215, 216, 217,
218, 219, 221, 225, 226, 227, 229, 242, ADCT 19,53,61,62)
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como
fundamentos: (...)
Parágrafo
único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (...)
DOS DIREITOS E DEVERES
INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)
DOS DIREITOS SOCIAIS
(...)
Art. 7°.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: (...)
IV.
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as
suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim; (...)
XXV. assistência
gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de
idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
(...)
XXXIII.
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito)
e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
(...)
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14.
(...)
§ 1º. O
alistamento eleitoral e o voto são:
II.
facultativos para:
a) os
analfabetos; (...)
§ 4º. São
inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (...)
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 18. A
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição.
(...)
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
XVI – é
vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso
XI:
a) a de
dois cargos de professor;
b) a de
um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas; (...)
Dos Servidores Públicos[5]
(...)
Art. 40. Aos
servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1°. Os
servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores
fixados na forma do § 3°.(...)
III. voluntariamente,
desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a)
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta
e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (...)
§ 5°. Os
requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos,
em relação ao disposto no § 1°, III, “a”, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e o ensino fundamental e médio.
(...)
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
DO PODER JUDICIÁRIO
(...)
Art. 95. Os juízes
gozam das seguintes garantias: (...)
Parágrafo
único. Aos juízes é vedado:
·
exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função,
salvo uma de magistério; (...)
Do Ministério Público
(...)
Art. 128.
O Ministério Público abrange:
(...)
§ 5°. Leis
complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos
respectivos Procuradores-Gerais... (...)
II. as
seguintes vedações: (...)
d) exercer,
ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de
magistério;(...)
Das Limitações do Poder de
Tributar
Art. 150. Sem
prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI -
instituir impostos sobre: (...)
c)
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel
destinado a sua impressão.
(...)
Dos Orçamentos
Art. 167. São vedados:
(...)
IV - a
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158
e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e
para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente,
pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o
disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29)
(...)
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA
ATIVIDADE ECONÔMICA
Art.
170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo
único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.
(...)
Da Previdência Social
Art. 201.
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,
de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos temos da lei, a:
(...)
§ 7° É
assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da
lei, obedecidas as seguintes condições:
I. trinta e
cinco anos de contribuição, se homem e trinta anos de contribuição, se mulher;
(...)
§ 8°. Os
requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em
cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e o ensino fundamental
e médio.
(...)
Da Cultura
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º - O
Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e
afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório
nacional.
§ 2º - A
lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os
diferentes segmentos étnicos nacionais.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os
bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as
formas de expressão;
II - os
modos de criar, fazer e viver;
III - as
criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as
obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
V - os
conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º - O
Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância,
tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a
quantos dela necessitem.
§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o
conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na
forma da lei.
§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores
de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
(...)
Do Desporto
Art. 217. É dever do Estado fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um,
observados:
(...)
II. a destinação de recursos
públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos
específicos, para a do desporto de alto rendimento;
(...)
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 218. O
Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a
capacitação tecnológicas.
§ 1º - A
pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em
vista o bem público e o progresso das ciências.
§ 2º - A pesquisa tecnológica
voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para
o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3º - O
Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e
tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de
trabalho.
§ 4º - A
lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de
tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos
humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado,
desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da
produtividade de seu trabalho.
§ 5º - É
facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita
orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica
e tecnológica.
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio
nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e
sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País,
nos termos de lei federal.
(...)
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
(...)
Art. 221.
A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão
atenderão aos seguintes princípios:
I.
preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
(...)
DO MEIO AMBIENTE
Art. 225.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações.
§ 1°. Para
assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...)
VI. promover
a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente;
(...)
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO
ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 226.
(...)
§ 7°. Fundado
nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o
planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar
recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada
qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
(...)
Art. 227.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.(Redação
dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
(...)
§ 3°. O direito a proteção especial abrangerá os
seguintes aspectos:
I - idade mínima de 14 anos para a admissão ao trabalho, observado
o disposto no artigo 7°, XXXIII;
II - (...)
III. garantia
de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
Art. 229.
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores,
e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice,
carência ou enfermidade. (...)
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
GERAIS
(...)
Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às
instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e
existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou
preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1º - O
ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes
culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§
2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido
na órbita federal. (...)
Art. 250.
(último artigo)
(...)
ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
(...)
Art. 19. Os servidores públicos
civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data
da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não
tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são
considerados estáveis no serviço público.
§ 1º - O tempo de serviço
dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se
submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º - O disposto neste
artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança
ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de
serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo,
exceto se tratar de servidor.
§ 3º - O disposto neste
artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.
(...)
Art. 61. As
entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundações de
ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os
requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos últimos três anos,
tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, salvo
disposição legal em contrário.
Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de
Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos
públicos que atuam na área.
(...)
Art. 95. (último
artigo)”
A
legislação brasileira, na área educacional apresenta um grande avanço com a
promulgação da Constituição de 1988. O capítulo de educação nela inserido dá os
rumos da legislação posterior, seja no âmbito dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal. A partir daí surgem novas leis para regulamentar os artigos
constitucionais e estabelecer diretrizes para educação no Brasil.
[1] Doutora em Educação pela Universidade Federal
de Goiás (UFG), Professora Assistente da área de Política, Legislação e
Organização da Educação Básica, Curso de Pedagogia, da Universidade Federal do
Tocantins (UFT/Campus de Palmas) E-mail: roselagares@uol.com.br
[2] Pode ser imposição de um Estado arbitrário
ou fruto de um Estado de Direito.
[3] No campo do Direito não há consenso quanto ao
documento de 1969. Alguns autores o considera apenas como uma Emenda à
Constituição de 1967, outros como uma Constituição.
[4] Na Constituição Federal de 1988 é o Capítulo
III.
Nenhum comentário:
Postar um comentário