domingo, 25 de outubro de 2015

REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR

Alguém solicitou em outubro de 2015:

Bom dia, sou professora e presidente do CME de ..............-..., estou precisando muito de uma resolução sobre vida escolar, se vc poder sugerir modelo agradeço. Eu preciso regulamentar a vida escolar dos alunos do1 ao 9 ano, qt a histórico, como o aluno que estudou em escola não reconhecida, estuda uma serie e não fez a anterior , chega ao final do 1grau faltando histórico de algumas séries e outras situações que aparecem no nosso dia a dia da educação.”

RESPOSTA:
Sugiro que o CME faça um estudo de caso a partir das necessidades de seu sistema, emita seu parecer e regulamente por resolução.
Segue abaixo modelo de Resolução que pode ser adaptada pelo CME:
                    
MODELO DE RESOLUÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR
                                             
Prefeitura Municipal de ................
CONSELHO  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO  DE  ....................

Resolução  nº ............. /  2015
                                                                                                                      Dispõe sobre
Regularização de Vida Escolar
           
            O  CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ................................., no uso das atribuições que lhe conferem o seu Regimento e a Lei nº 9.394/96, art.11 e, tendo em vista o Parecer nº ............./2015 deste Conselho,
               
R E S O L V E:

            Art. 1º Esta norma norteia ações pedagógicas e de escrituração que  visa Regularizar a Vida  Escolar de alunos deste Sistema de Ensino, oferecendo uma fundamentação legal para que cada instância tenha sua autonomia para otimizar o atendimento aos alunos e, sobretudo, adequar os casos que divergem dos rotineiros.

CAPÍTULO – I
DA ESCOLA NÃO AUTORIZADA

Art. 2º O aluno provindo de escola não autorizada ou, com documentação duvidosa, deve ser matriculado mediante avaliação feita pela escola, que defina o nível de desenvolvimento e desempenho acadêmico do aluno para definir o ano ou período adequado.
Parágrafo único. Poderá também consultar o Conselho de Educação do mesmo sistema de ensino da escola de origem, solicitando que este valide os estudos a partir da freqüência, do currículo e do processo de aprendizagem, podendo notificar a escola irregular.

CAPÍTULO   II
DA CLASSIFICAÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃO

Art. 3º.  Classificação é a definição do ano/série, período ou ciclo compatível com sua idade e seu conhecimento acadêmico adquirido por meios formais ou informais.
§ 1º O conhecimento adquirido por meios formais refere-se àquele adquirido por meio do ensino regular em alguma unidade educacional.
§ 2º O conhecimento adquirido por meios informais refere-se à aprendizagem adquirida sem a freqüência escolar, mas que pode ser comprovada mediante avaliação que afere o domínio dos pré-requisitos exigidos para aquele ano/período.
§ 2º A classificação é realizada:
I.    por promoção, para alunos que cursaram com aproveitamento o ano/série ou período anterior na própria escola;
II.  por transferência, para alunos vindos de outras escolas com documentação comprobatória de escolaridade;
III.  por avaliação, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola que defina o nível de desenvolvimento e desempenho acadêmico e permita sua inscrição no ano/série ou período adequado.

Art. 4º A avaliação para matrícula (classificação), reclassificação e outras atividades pedagógicas com fins de regularização de vida escolar é de responsabilidade da supervisão educacional e seu registro será realizado pela secretaria escolar.
§ 1º Ao receber o aluno, sem comprovante de estudos anteriores, a escola o avaliará através de prova escrita que abranja os conteúdos, da base comum, indispensáveis para que este curse o ano/série ou período pretendido.
§ 2º A prova será registrada em livro ata específico de regularização de vida escolar e na ficha individual do aluno.
§ 3º Será vedado à Escola limitar data para avaliação com fim de matrícula;
§ 4º O aluno sem documentação será matriculado sem definição de ano/série ou período até a realização da prova, não excedendo quinze dias letivos para conclusão do processo de avaliação.

Art. 5º. Reclassificação é a alteração de ano ou período do aluno, mediante avaliação, tendo como base o domínio do currículo da base comum, a fim de melhor situá-lo no ano/período mais adequado, independentemente, do que conste em seu histórico escolar ou do ano/período que está cursando.
§ 1º O aluno que, durante o ano/período, estiver frequentando um ano/série ou matricular-se nele, e por solicitação do professor ou dos pais pleitearem reclassificação para o ano subsequente, será submetido à avaliação da aprendizagem, a fim de demonstrar domínio das competências e habilidades de acordo com os pré-requisitos exigidos para cursar o ano pleiteado.
§ 2º Quando o aluno for reclassificado, após a conclusão do 1º bimestre, será registrado os resultados da avaliação no(s) bimestre(s) já transcorrido(s) no ano/período para o qual foi reclassificado.
§ 3º os alunos portadores de necessidades especiais terão sua classificação e/ou reclassificação aplicadas de acordo com sua necessidade de tratamento e idade.
§ 4º É vedado reclassificar para ano/período inferior.


CAPÍTULO – III
DA MATRICULA SEM HISTÓRICO ESCOLAR

Art. 6º Matrícula, sem histórico escolar, a partir do 2º ano deve ser realizada mediante a classificação regulamentada acima.

CAPÍTULO – IV
MATRÍCULA COM LACUNA DE NOTA

Art. 7º Em caso de lacuna de disciplina ou lacuna de nota a escola de destino deve fazer adaptação de estudos ou aproveitamento de estudos.
Art. 8º O aluno matriculado, após as avaliações do primeiro bimestre, com lacuna(s) de nota(s), na(s) disciplina(s) da base comum, será submetido à adaptação de estudos.
Parágrafo único. Para a avaliação mencionada neste artigo, a escola deverá oferecer oportunidades de aprendizagem ao aluno.
Art. 9º Ao aluno matriculado, após as avaliações do primeiro bimestre, com lacuna(s) de nota(s), nas disciplinas da parte diversificada, a escola utilizará a(s) opção(ões) abaixo que mais adequar:
I- aproveitamento de estudo, sempre que for possível;
II- repetir a nota do próximo bimestre cursado para as lacunas; ou
III- fazer adaptação de estudos.
                                                    
CAPÍTULO – V
MATRÍCULA COM LACUNA DE SÉRIE/ANO

Art. 10. Em caso de lacuna de série/ano a escola de destino deverá aplicar a recuperação implícita.
Art. 11. Ao aluno matriculado por engano sem ter cursado o ano/série anterior ou foi reprovado no ano anterior, se o aluno já está freqüentando as aulas e concluir o ano com sucesso, considera-se recuperação implícita.
Parágrafo único. No caso de recuperação implícita, regulamentada por esta resolução, deve ser registrado no histórico escolar que houve recuperação implícita referente à lacuna “X” amparada por esta resolução.
Art. 12. Ao aluno com lacuna de ano/série, mas que já tenha cursado um ou mais ano/série após a lacuna aplicar a recuperação implícita no ato da matrícula.

CAPÍTULO – VI
DA RECUPERAÇÃO IMPLÍCITA

Art. 13. Por Recuperação Implícita entende-se a apropriação de competências e habilidades que o aluno não obteve ou em que foi retido anteriormente, mas que foram retomados com êxito em séries subsequentes do Ensino Fundamental. Além dessa recuperação de conteúdos, durante o decurso do ano/série subseqüente, o aluno obteve um amadurecimento psíquico, intelectual, emocional e social.
Art. 14. Estará recuperado implicitamente o aluno que encontrar-se com êxito num estágio de aprendizagem superior ao de sua lacuna ou reprovação.
Art. 15. Entende-se por cursar um bimestre ou ano/série com êxito a obtenção de média em todas as disciplinas.

CAPÍTULO VII
APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

Art. 16. O aluno matriculado via transferência, no correr do ano letivo, terá que adaptar-se à Matriz Curricular da escola de destino.
Art. 17. O Aproveitamento de Estudos aplica-se aos alunos matriculados no decorrer do ano com lacuna de disciplina ou área de estudo, mas que tenha cursado na escola de origem, outra disciplina semelhante na parte diversificada.
Parágrafo único. Sempre que possível a escola deve aproveitar a freqüência e a nota de uma disciplina da escola de origem para outra disciplina da escola de destino, quando ambas forem da parte diversificada e houver semelhança entre elas.
Art. 18. No caso de transferência durante o período letivo, a escola de destino deverá:
I - quanto aos anos ou períodos concluídos: transcrever fielmente os dados da escola de origem;
II - quanto aos anos ou períodos em curso: considerar a frequência e as notas obtidas na escola de origem, para fim de apuração de assiduidade e média anual.
Art. 19. Em nenhum processo de Aproveitamento de Estudos poderá ser dispensada ou substituída qualquer disciplina da Base Nacional Comum.

CAPÍTULO   VIII
DA   ADAPTAÇÃO   DE   ESTUDOS

Art. 20.  A Adaptação de Estudos consta de um conjunto de atividades planejadas pelo professor da disciplina em conjunto com a Supervisão Educacional, que obedecem a um plano adequado à situação atual do aluno e ao currículo.
Parágrafo único. A Adaptação de Estudos é uma forma de recuperação, porém dirigida não à deficiência de aprendizagem, mas à lacuna de disciplina no decorrer do ano letivo.
Art. 21. Quando a escola receber aluno, no decorrer do ano, com lacuna de disciplina ou de nota e não for possível aplicar o Aproveitamento de Estudos, utiliza-se a Adaptação de Estudos.
Parágrafo único.  O caput deste artigo aplica-se também ao aluno que estava fora do processo formal de ensino e aprendizagem e, fou matriculado no decorrer do ano letivo.
Art. 22.  A adaptação cursada com êxito confere ao aluno o direito de disciplina concluída, para todos os efeitos legais, devendo seu registro constar nos bimestres em lacuna.

CAPÍTULO – IX
DA MATRICULA POR DISCIPLINA

Art. 23.   Ao aluno que apresentar histórico escolar comprovando estudos no regime por disciplina lhe será facultada a matrícula na(s) disciplina(s) não concluída(s), aproveitando os estudos concluídos com êxito.
Parágrafo único.  O caput deste Artigo aplica-se também aos alunos vindos de exames supletivos.


CAPÍTULO – X
OUTROS CASOS DE REGULARIZAÇÃO
           
Art. 24. Ao aluno matriculado com histórico escolar, no qual não consta a freqüência e nem a carga horária, mas apenas as notas e o "Aprovado" a escola de destino poderá colocar a carga horária mínima obrigatória (aos estudos concluídos até 1996 setecentos e vinte horas e a partir de 1997 oitocentas horas).
Art. 25. Ao aluno matriculado com conceitos em lugar de notas no histórico escolar: manter os conceitos, ressalvados os casos de transferência no decorrer do ano, para o qual serão feitas as conversões referentes aos bimestres do ano em curso;
     
CAPÍTULO – XI
DAS  DISPOSIÇÕES  GERAIS
           
Art. 26. Para o exame dos casos de irregularidades citados, a escola pode criar uma Comissão composta pelo coordenador pedagógico / supervisor e Professores (sem excluir o professor da disciplina envolvida, quando for o caso), ou mesmo remeter o exame do caso ao Conselho de Classe.
Parágrafo único. Os casos mais complexos devem ser encaminhados ao Conselho de Educação.
    
Art. 27. A instância competente para proceder à regularização de vida escolar dos alunos com matrícula efetivada na escola é a própria escola.
§ 1º - O Conselho de Educação pode intervir e decidir qualquer processo que trate de regularização da vida escolar de alunos em seu sistema.
§ 2º - Das decisões da escola cabe recurso à Secretaria da Educação e desta ao Conselho de Educação.
§ 3º - Toda regularização de vida escolar deve ser registrada em livro ata específico.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
    
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em .....................-......., aos ........... dias do mês de .............. de ................ .
RELATOR: _____________________________

CONSELHEIROS:    


domingo, 8 de março de 2015

D I A D A M U L H E R !

Dia Internacional Da Mulher

Dia da mulher !
Porém...
Todo dia é dia da mulher !
O dia 8 de março é sim o dia em que toda a humanidade
é chamada a parar, pensar e assumir que ainda precisamos amadurecer
para melhor compreender, amar e desfrutar desta personagem
que Deus criou à sua imagem e semelhança (Gn 1,27), a MULHER!.
Pois só então conviveremos sem preconceito com a sua pessoa
e sem medo em relação à sua atuação nas relações interpessoais e na sociedade.
Mas tem também o lado poético:
Dia especial para prestarmos homenagem às mulheres que amamos.

MULHER !
Os fundamentos da personalidade se tecem no amanhecer da vida
sob a orientação da mulher, a primeira educadora,
a exemplo de Maria ( Lc 2,47-52).

MULHER !
Mãe, irmã, tia, Avó, Amiga, Namorada, Filha, Esposa, Colega...

MULHER !
Gênero humano, sopro divino no jardim da humanidade.
Mais do que para embelezá-lo e perfumá-lo
com seu jeito original de agir frente à vida,
a Mulher é companheira,
“tirada da costela”: lado a lado nos direitos e responsabilidades.

MULHER !
Homens,
a Mulher lembra o ímã,
mas em vez de estagnarmos neste enleio,
aproveitemos a força desta atração, adentrando-nos até o coração.
Além do coração da paixão penetremos no coração do âmago de seu ser
e mergulhemos no mistério do seu existir,
para compreender um pouco mais o que nos fala sua presença meiga,
sua garra, sua perspicácia, a essência vital que nos enriquece,
podendo nos tornar mais...

MULHER !
Liberte-se dos traumas, preconceitos e também de artimanhas maliciosas,
deixando a Luz do Criador inundar-lhe do coração ao horizonte.

MULHER !
Com carinho, admiração e respeito
o meu obrigado pelo que você é e por tudo que Deus semeou,
e que ainda adormece na intimidade desconhecida da personalidade feminina.
           
Seja  feliz !

Prof.   Mário  Joaquim  Batista 

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

O CORTE-ETÁRIO e as SENTENÇAS JUDICIAIS

O CORTE-ETÁRIO e as SENTENÇAS JUDICIAIS
( a matrícula no ensino fundamental é obrigatória a partir dos seis anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano a ser cursado, sendo proibida a matricula a crianças mais novas, as quais devem ser matriculadas na educação infantil )



A partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre as Sentenças Judiciais vale lembrar que:
I- elas têm efeito sobre as partes envolvidas em um determinado processo. Porém o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) – Pernambuco, referia a matricula em todo o território nacional. 
II- após uma sentença a parte perdedora quase sempre recorre e há nova análise e julgamento dos recursos.
Por causa da Sentença de Pernambuco surgiu tantos comentários, mas finalmente, após o MEC/União recorrer ao Superior Tribunal de Justiça tudo ficou esclarecido:



http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Crianças-menores-de-seis-anos-não-podem-ser-matriculadas-no-ensino-fundamental 

DECISÃO - STJ

Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que admitiu o acesso de crianças menores de seis anos de idade ao ensino fundamental em Pernambuco.
...
Os dispositivos estabelecem que, para ingressar na primeira série do ensino fundamental, a criança deverá contar com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano a ser cursado.
Sentença favorável
O juiz determinou a suspensão das resoluções e autorizou a matrícula de menores de seis anos em todas as instituições de ensino fundamental do país. A União recorreu ao TRF5, que manteve a sentença, mas limitou sua eficácia ao estado de Pernambuco.
As duas partes recorreram ao STJ. A União sustentou, entre outros pontos, que a fixação da idade mínima para ingresso no ensino fundamental é atribuição do CNE, que a adoção da idade cronológica como critério é totalmente legítima e que as resoluções foram expedidas após a realização de estudos e audiências públicas.
...
Legalidade
Em seu voto, o ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos, ressaltou que o artigo 32 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) é claro ao afirmar que o ensino fundamental obrigatório, com duração de nove anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos seis anos de idade.
Para o relator, a simples leitura do dispositivo mostra que não há ilegalidade nas resoluções do CNE que impedem o acesso de crianças abaixo desse limite ao ensino fundamental.
...
De acordo com Sérgio Kukina, o critério cronológico não foi definido aleatoriamente, já que foi precedido de diversas audiências públicas e sugestões de especialistas. Para ele, o critério não é ilegal nem abusivo.
...
***fim***

CONCLUSÃO DO PROF. MÁRIO:

Prevaleceu a decisão do Conselho Nacional de Educação e da LDB/96, portanto continua o corte-etário conforme estava: A MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL É OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS SEIS ANOS COMPLETOS OU A COMPLETAR ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DO ANO A SER CURSADO, SENDO PROIBIDA A MATRICULA A CRIANÇAS MAIS NOVAS, AS QUAIS DEVEM SER MATRICULADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL.

Prof. Mário Joaquim Batista

batistamj1.blogspot.com

quarta-feira, 10 de abril de 2013

MUDARAM A LDB


MUDARAM  A  LDB
A mídia focou a obrigatoriedade da matrícula aos quatro anos de idade o que não é novidade, pois a emenda constitucional nº 59 de 2009 já estabelecia. A novidade é a regulamentação de no mínimo 200 dias e 800 horas para a educação infantil.
A recente alteração na LDB, pela lei nº 12.796 de abril de 2013, traz em sua ementa a formação dos profissionais da educação e ai fez diferenças:
1. Definiu a formação do quadro administrativo dos profissionais da educação, sinalizando uma carreira profissional até a pós-graduação;
2. Revoga o artigo 87 que sinalizava o ingresso no magistério somente para nível superior, deixando em aberto o ingresso e a permanência de professores com nível médio, porém amplia o incentivo à licenciatura na formação em serviço.
Qual a sua opinião?

quinta-feira, 26 de abril de 2012

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO



PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dentre os eixos de construção do PME há um detalhe que precisa ser analisado e definido antes de iniciar os trabalhos:
Qual o papel do Município quanto aos níveis de ensino que não são de sua responsabilidade?
Resposta-1) Poderá estabelecer diretrizes, objetivos e metas como se faz para os demais níveis de ensino com base no argumento de que se trata de um plano municipal e não um plano de rede. Porém estabelecerá metas para quem cumprir? A União e o Estado não irão observar os planos municipais para definir suas ações, pois não compete ao Município traçar metas para outros entes federados.
Então há de se pensar: criar metas só para ficar no papel ou, criar metas compatíveis com as que já estão nos planos nacional e estadual? Ora, para ficar no papel não creio que alguém faria e, compatíveis com as já estabelecidas, para quê? Para atender a ideia de que devemos contemplar todos os níveis de ensino? Mas continuo afirmando que serão metas para ninguém observar: o Município não observará pois não trabalha com este nível de ensino e a União e o Estado não observará pois não compete ao Município estabelecer o que eles deverão fazer. E mais, cada Município estabelece uma meta diferente, então se pergunta: a qual plano municipal a União observará? Com certeza a nenhum! Portanto não é este o caminho que resultará em benefícios para os munícipes.
Resposta-2) Elaborar um plano que trate apenas dos níveis de ensino de responsabilidade municipal. Seria fácil, mas incompleto, pois é um plano municipal e não de rede. Precisamos definir metas quanto o quê fazer para suprir as necessidades municipais em todos os níveis de ensino.
Resposta-3) O papel do Município quanto aos níveis de ensino que não são de sua responsabilidade, a ser traçados no Plano Municipal de Educação deverá ser: O acompanhamento e a fiscalização quanto ao cumprimento das diretrizes, objetivos e metas, para o atendimento aos níveis de ensino de responsabilidade de outros entes federados. Estes já traçados pela União e pelo Estado em seus respectivos Planos. O Município deverá também prever sua participação nas avaliações dos planos estadual e nacional apresentando redirecionamento que se fizer necessário para sanar as necessidades municipais.
Pois o Município deve ser mobilizado e participar ativamente na elaboração dos planos estadual e nacional, quando expressarão suas necessidades e anseios. 
E agora em seu plano o Município deve traçar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização para assegurar a execução do PNE e do PEE quanto ao atendimento de seus munícipes; seja procedimento de mobilização reivindicatória, de fiscalização ou de parceria. Neste sentido sim, o Município poderá traçar metas possíveis de ser cumpridas e que resultarão em ações significativas para os munícipes que pleiteiam estes níveis de ensino.
Professor Mário Joaquim Batista.

DOMÍNIO PÚBLICO - Livros grátis

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Estamos em vias de perder tudo isso, pois vão desativar o projeto por desuso, já que o número de acessos é muito pequeno. Vamos tentar reverter esta situação, divulgando e incentivando amigos, parentes e conhecidos, a utilizarem essa fantástica ferramenta de disseminação da cultura e do gosto pela leitura.
 
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É só clicar no título para  ler ou imprimir.


1.
A Divina Comédia -Dante Alighieri 2. A Comédia dos Erros -William Shakespeare 3. Poemas de Fernando Pessoa -Fernando Pessoa 4. Dom Casmurro -Machado de Assis 5. Cancioneiro -Fernando Pessoa 6. Romeu e Julieta -William Shakespeare 7. A Cartomante -Machado de Assis 8. Mensagem -Fernando Pessoa 9. A Carteira -Machado de Assis 10. A Megera Domada -William Shakespeare 11. A Tragédia de Hamlet, Príncipe da Dinamarca -William Shakespeare 12. Sonho de Uma Noite de Verão -William Shakespeare 13.. O Eu profundo e os outros Eus. -Fernando Pessoa 14. Dom Casmurro -Machado de Assis 15.. Do Livro do Desassossego -Fernando Pessoa 16. Poesias Inéditas -Fernando Pessoa 17. Tudo Bem Quando Termina Bem -William Shakespeare 18. A Carta -Pero Vaz de Caminha 19. A Igreja do Diabo -Machado de Assis 20. Macbeth -William Shakespeare 21. Este mundo da injustiça globalizada -José Saramago 22. A Tempestade -William Shakespeare 23. O pastor amoroso -Fernando Pessoa 24. A Cidade e as Serras -José Maria Eça de Queirós 25. Livro do Desassossego -Fernando Pessoa 26. A Carta de Pero Vaz de Caminha -Pero Vaz de Caminha 27. O Guardador de Rebanhos -Fernando Pessoa 28. O Mercador de Veneza -William Shakespeare 29. A Esfinge sem Segredo -Oscar Wilde 30. Trabalhos de Amor Perdidos -William Shakespeare 31. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis 32. A Mão e a Luva -Machado de Assis 33. Arte Poética -Aristóteles 34. Conto de Inverno -William Shakespeare 35. Otelo, O Mouro de Veneza -William Shakespeare 36. Antônio e Cleópatra -William Shakespeare 37. Os Lusíadas -Luís Vaz de Camões 38. A Metamorfose -Franz Kafka 39. A Cartomante -Machado de Assis 40. Rei Lear -William Shakespeare 41. A Causa Secreta -Machado de Assis 42. Poemas Traduzidos -Fernando Pessoa 43. Muito Barulho Por Nada -William Shakespeare 44. Júlio César -William Shakespeare 45. Auto da Barca do Inferno -Gil Vicente 46.. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa 47. Cancioneiro -Fernando Pessoa 48. Catálogo de Autores Brasileiros com a Obra em Domínio Público -Fundação Biblioteca Nacional 49. A Ela -Machado de Assis 50. O Banqueiro Anarquista -Fernando Pessoa 51. Dom Casmurro -Machado de Assis 52. A Dama das Camélias -Alexandre Dumas Filho 53. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa 54. Adão e Eva -Machado de Assis 55. A Moreninha -Joaquim Manuel de Macedo 56. A Chinela Turca -Machado de Assis 57. As Alegres Senhoras de Windsor -William Shakespeare 58. Poemas Selecionados -Florbela Espanca 59. As Vítimas-Algozes -Joaquim Manuel de Macedo 60. Iracema -José de Alencar 61. A Mão e a Luva -Machado de Assis 62. Ricardo III -William Shakespeare 63. O Alienista -Machado de Assis 64. Poemas Inconjuntos -Fernando Pessoa 65. A Volta ao Mundo em 80 Dias -Júlio Verne 66. A Carteira -Machado de Assis 67. Primeiro Fausto -Fernando Pessoa 68. Senhora -José de Alencar 69. A Escrava Isaura -Bernardo Guimarães 70. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis 71. A Mensageira das Violetas -Florbela Espanca 72. Sonetos -Luís Vaz de Camões 73. Eu e Outras Poesias -Augusto dos Anjos 74. Fausto -Johann Wolfgang von Goethe 75. Iracema -José de Alencar 76. Poemas de Ricardo Reis -Fernando Pessoa 77. Os Maias -José Maria Eça de Queirós 78. O Guarani -José de Alencar 79. A Mulher de Preto -Machado de Assis 80. A Desobediência Civil -Henry David Thoreau 81. A Alma Encantadora das Ruas -João do Rio 82. A Pianista -Machado de Assis 83. Poemas em Inglês -Fernando Pessoa 84. A Igreja do Diabo -Machado de Assis 85. A Herança -Machado de Assis 86. A chave -Machado de Assis 87.. Eu -Augusto dos Anjos 88. As Primaveras -Casimiro de Abreu 89. A Desejada das Gentes -Machado de Assis 90. Poemas de Ricardo Reis -Fernando Pessoa 91. Quincas Borba -Machado de Assis 92. A Segunda Vida -Machado de Assis 93. Os Sertões -Euclides da Cunha 94. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa 95. O Alienista -Machado de Assis 96. Don Quixote. Vol. 1 -Miguel de Cervantes Saavedra 97. Medida Por Medida -William Shakespeare 98. Os Dois Cavalheiros de Verona -William Shakespeare 99. A Alma do Lázaro -José de Alencar 100. A Vida Eterna -Machado de Assis 101. A Causa Secreta -Machado de Assis 102. 14 de Julho na Roça -Raul Pompéia 103. Divina Comedia -Dante Alighieri 104. O Crime do Padre Amaro -José Maria Eça de Queirós 105. Coriolano -William Shakespeare 106. Astúcias de Marido -Machado de Assis 107. Senhora -José de Alencar 108. Auto da Barca do Inferno -Gil Vicente 109. Noite na Taverna -Manuel Antônio Álvares de Azevedo 110. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis 111. A 'Não-me-toques' ! -Artur Azevedo 112. Os Maias -José Maria Eça de Queirós 113. Obras Seletas -Rui Barbosa 114. A Mão e a Luva -Machado de Assis 115. Amor de Perdição -Camilo Castelo Branco 116. Aurora sem Dia -Machado de Assis 117. Édipo-Rei -Sófocles 118. O Abolicionismo -Joaquim Nabuco 119. Pai Contra Mãe -Machado de Assis 120. O Cortiço -Aluísio de Azevedo 121. Tito Andrônico -William Shakespeare 122. Adão e Eva -Machado de Assis 123. Os Sertões -Euclides da Cunha 124. Esaú e Jacó -Machado de Assis 125. Don Quixote -Miguel de Cervantes 126. Camões -Joaquim Nabuco 127. Antes que Cases -Machado de Assis 128. A melhor das noivas -Machado de Assis 129. Livro de Mágoas -Florbela Espanca 130. O Cortiço -Aluísio de Azevedo 131. A Relíquia -José Maria Eça de Queirós 132. Helena -Machado de Assis 133. Contos -José Maria Eça de Queirós 134. A Sereníssima República -Machado de Assis 135. Iliada -Homero 136. Amor de Perdição -Camilo Castelo Branco 137. A Brasileira de Prazins -Camilo Castelo Branco 138.. Os Lusíadas -Luís Vaz de Camões 139. Sonetos e Outros Poemas -Manuel Maria de Barbosa du Bocage 140. Ficções do interlúdio: para além do outro oceano de Coelho Pacheco. -Fernando Pessoa 141. Anedota Pecuniária -Machado de Assis 142. A Carne -Júlio Ribeiro 143. O Primo Basílio -José Maria Eça de Queirós 144. Don Quijote -Miguel de Cervantes
145.
A Volta ao Mundo em Oitenta Dias -Júlio Verne 146. A Semana -Machado de Assis 147. A viúva Sobral -Machado de Assis 148. A Princesa de Babilônia -Voltaire 149. O Navio Negreiro -Antônio Frederico de Castro Alves 150. Catálogo de Publicações da Biblioteca Nacional -Fundação Biblioteca Nacional 151. Papéis Avulsos -Machado de Assis 152. Eterna Mágoa -Augusto dos Anjos 153. Cartas D'Amor -José Maria Eça de Queirós 154. O Crime do Padre Amaro -José Maria Eça de Queirós 155. Anedota do Cabriolet -Machado de Assis 156. Canção do Exílio -Antônio Gonçalves Dias 157. A Desejada das Gentes -Machado de Assis 158. A Dama das Camélias -Alexandre Dumas Filho 159. Don Quixote. Vol. 2 -Miguel de Cervantes Saavedra 160. Almas Agradecidas -Machado de Assis
161.
Cartas D'Amor - O Efêmero Feminino -José Maria Eça de Queirós 162. Contos Fluminenses -Machado de Assis 163. Odisséia -Homero 164. Quincas Borba -Machado de Assis 165. A Mulher de Preto -Machado de Assis 166. Balas de Estalo -Machado de Assis 167. A Senhora do Galvão -Machado de Assis 168. O Primo Basílio -José Maria Eça de Queirós 169. A Inglezinha Barcelos -Machado de Assis 170. Capítulos de História Colonial (1500-1800) -João Capistrano de Abreu 171. CHARNECA EM FLOR -Florbela Espanca 172. Cinco Minutos -José de Alencar 173. Memórias de um Sargento de Milícias -Manuel Antônio de Almeida 174. Lucíola -José de Alencar 175.. A Parasita Azul -Machado de Assis 176. A Viuvinha -José de Alencar 177. Utopia -Thomas Morus 178. Missa do Galo -Machado de Assis 179. Espumas Flutuantes -Antônio Frederico de Castro Alves 180. História da Literatura Brasileira: Fatores da Literatura Brasileira -Sílvio Romero 181. Hamlet -William Shakespeare 182. A Ama-Seca -Artur Azevedo 183. O Espelho -Machado de Assis 184. Helena -Machado de Assis 185. As Academias de Sião