V FÓRUM ESTADUAL DA UNDIME-TO – 21 a 23/03/07
“O FUNDEB E O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO”
MESA REDONDA
Tema: Aplicação Efetiva dos Recursos Públicos da Educação; Gestão com responsabilidade Social.
Expositores: UNCME-TO, FNDE, Tribunal de Contas e Ministério Público.
- O texto abaixo reproduz a fala do expositor da UNCME-TO, Professor Mário Joaquim Batista.
Se há má aplicação dos recursos públicos da educação é porque os grupos políticos no poder administrativo têm um sentimento de pertença pelos bens públicos tão forte que ofusca o espaço da comunidade, a legítima proprietária dos bens públicos.
Ao início da gestão de cada grupo político implanta-se um novo projeto e, indiferente do que a comunidade pense do atual projeto, ele será extinto, assim não há continuidade. A educação não é vista como processo, mas como uma descoberta, uma idéia que pode dar certo. Porém, se der certo, é apenas mais uma iniciativa, mais um recomeçar que também será interrompido com a chegada do próximo grupo gestor. Iniciar uma mudança é sempre difícil, desestabilizador, principalmente quando já se sabe que não vai ter continuidade.
Eu acredito e afirmo que a comunidade local, mesmo não sendo mencionada na legislação educacional, é um elemento do Sistema Municipal, um elemento chave para assegurar a aplicação efetiva dos recursos públicos da educação com responsabilidade social. Pois é a comunidade que paga todas as despesas relacionadas com a educação, através dos tributos, em especial, os impostos, e também é ela que usufrui da educação. A educação é dela.
A escola feita com o dinheiro do povo e para o povo é da comunidade local, portanto, a comunidade deve participar decisivamente da elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) e do Projeto Político Pedagógico (PPP) da instituição educacional. Deve, também, participar efetivamente da gestão escolar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações da educação municipal. A comunidade deve ter voz ativa nas decisões pedagógicas e financeiras pertinentes a educação de seu município. A comunidade não pode ser espectador, mas sim agente ativo e decisivo no processo educacional.
Quando compramos algo para nós com o dinheiro dos outros buscamos o melhor a qualquer preço, quando compramos algo para os outros com o nosso dinheiro buscamos qualquer coisa pelo menor preço e, quando se compra algo para os outros com o dinheiro dos outros se busca ... qualquer coisa a qualquer preço! Infelizmente isso acontece na administração pública brasileira, no poder executivo e no poder legislativo, inclusive referente à educação. Quiçá não haja neste recinto, gente que se faz de dono dos bens públicos, administrando o dinheiro dos outros para os outros sem responsabilidade social, tendo em vista apenas as vantagens pessoais e de seu grupo partidário.
Enquanto as escolas públicas pertencerem ao governo municipal ou ao governo estadual, à gestão de tal grupo partidário, será algo pago com dinheiro dos outros e para os outros, difícil de atingir a qualidade e fácil de emprego equivocado dos recursos e mesmo de seu desvio.
Na educação, para comprar algo para nós com nosso dinheiro, quando buscaremos o melhor pelo menor preço, com aplicação correta do ponto de vista legal e sobre tudo do ponto de vista da qualidade da educação para todos será mais possível quanto mais ativa e decisiva for a participação da comunidade. Pois ela pode dizer compro/decido com meu dinheiro para mim.
É comum ouvir dizer que a comunidade não participa, mas ninguém participa por participar, pois é cansativo e frustrante participar sem poder e sem ver resultado. Só se participa quando o espaço de participação permite decisão, permite o sentimento de pertença e se vê melhoria.
Quando a comunidade sente, não em palavras, mas em atitudes e fatos, que a escola é sua e que há poder de decisão, cria-se atitudes de responsabilidade e compromisso com o resultado, podendo ser avaliada e cobrada.
As assembléias e plebiscitos são importantes, porque permitem a manifestação de todos os integrantes da comunidade, porém nem sempre é possível a participação de todos, fazendo-se necessária a constituição de grupos representativos, entre eles os conselhos sociais.
Estes conselhos não podem parecer com o Congresso Nacional, cujos membros se ocupam com seus salários e regalias, indiferentes aos anseios e necessidades do povo que eles representam. Ao contrário, os conselheiros devem ser porta voz da comunidade na gestão pública.
A participação da comunidade, através dos Conselhos Sociais (CME, FUNDEB, CAE, Conselhos Escolares), na aplicação e na fiscalização dos recursos financeiros da educação é imprescindível para o sucesso da educação.
Estes Conselhos são grupos de pessoas da sociedade civil que trabalham em prol e em nome da própria sociedade. Num conselho os conselheiros estabelecem um vínculo entre a comunidade e o governo, possibilitando a atuação da sociedade junto ao poder público, em especial, do poder executivo, na definição das políticas educacionais, numa relação de representação e participação.
A representação e participação da sociedade num Conselho correspondem a democracia-participativa. Numa sociedade democrática faz-se necessária a integração entre representação e participação, constituindo a alma e as mãos do Conselho.
Se as instituições elegem seus representantes para compor um Conselho, podem apenas estar alcançando uma representação sem a efetiva participação, o que não significa a democracia propriamente dita, mas somente a “democracia-representativa”, ou até uma “ditadura coletiva” onde o representante age desvinculado dos anseios e idéias da comunidade/entidade que ele representa.
Devemos buscar a democracia-participativa, quando a sociedade civil organizada elege seus representantes e esses estabelecem um diálogo entre a comunidade/entidade representada e o Conselho, liderando a discussão na comunidade/entidade que representa, levando essa discussão para o Conselho, onde defende a posição da comunidade/entidade e não somente a sua e, posteriormente, retorna para a comunidade/entidade a posição do Conselho. Nesse ciclo contínuo, o Conselho torna-se um espaço de participação da sociedade na gestão dos bens públicos. Essa articulação dá ao conselho legitimidade e poder, pois passa a falar em nome da comunidade.
Assim sendo, os conselheiros e também a comunidade precisam conhecer os recurso da educação, compreender as necessidades da comunidade e os procedimentos legais dos recursos financeiros. Então a comunidade passa a decidir sobre sua aplicação, fiscalizar o processo e avaliar os resultados.
O Conselho com a dimensão de representação-participativa torna-se forte e significativo. É a comunidade construindo sua história com a educação de qualidade para todos, assegurando a efetiva aplicação dos recursos públicos e a continuidade do processo.
Assim o Conselho/Comunidade pode exigir a continuidade de projetos que deram certo e também evitar certas aventuras de fins diferentes das necessidades da comunidade. Pois os projetos e programas não são mais do governo que perdeu as eleições e nem do governo que ganhou, mas sim da comunidade que permanece e busca uma continuidade com evolução.
Outro questão séria é a existência de diversos Conselhos, fragmentando a participação da comunidade o que enfraquece a sua atuação, pois o CME discute política educacional desvinculada do financeiro, o FUNDEB confere notas fiscais sem opinar sobre a política de aplicação e o CAE acompanha a alimentação escolar desvinculada do educacional. A integração dos conselhos busca uma política consciente e efetiva dos recursos da educação, fortalecendo a atuação do CME com uma visão ampla da educação (políticas e financiamento em vista do desenvolvimento integral).
Por isso, a UNCME defende a unificação dos conselhos municipais (CME, FUNDEB e CAE), e a atuação dos conselheiros por representação-participativa da sociedade civil no ciclo continuo de interação e a atuação dos Conselhos na definição e acompanhamento das políticas educacionais. Também defende a organização de Conselhos Escolares autônomos e ativos nas escolas.
Prezados colegas da construção de uma educação de qualidade para todos, só vejo caminho de sucesso com uma comunidade que tenha sentimentos de pertença, de responsabilidade e de compromisso em relação a educação. Estes sentimentos se constroem com espaço ativo, efetivo e avaliado.
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