sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

O CORTE-ETÁRIO e as SENTENÇAS JUDICIAIS

O CORTE-ETÁRIO e as SENTENÇAS JUDICIAIS
( a matrícula no ensino fundamental é obrigatória a partir dos seis anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano a ser cursado, sendo proibida a matricula a crianças mais novas, as quais devem ser matriculadas na educação infantil )



A partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre as Sentenças Judiciais vale lembrar que:
I- elas têm efeito sobre as partes envolvidas em um determinado processo. Porém o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) – Pernambuco, referia a matricula em todo o território nacional. 
II- após uma sentença a parte perdedora quase sempre recorre e há nova análise e julgamento dos recursos.
Por causa da Sentença de Pernambuco surgiu tantos comentários, mas finalmente, após o MEC/União recorrer ao Superior Tribunal de Justiça tudo ficou esclarecido:



http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Crianças-menores-de-seis-anos-não-podem-ser-matriculadas-no-ensino-fundamental 

DECISÃO - STJ

Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que admitiu o acesso de crianças menores de seis anos de idade ao ensino fundamental em Pernambuco.
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Os dispositivos estabelecem que, para ingressar na primeira série do ensino fundamental, a criança deverá contar com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano a ser cursado.
Sentença favorável
O juiz determinou a suspensão das resoluções e autorizou a matrícula de menores de seis anos em todas as instituições de ensino fundamental do país. A União recorreu ao TRF5, que manteve a sentença, mas limitou sua eficácia ao estado de Pernambuco.
As duas partes recorreram ao STJ. A União sustentou, entre outros pontos, que a fixação da idade mínima para ingresso no ensino fundamental é atribuição do CNE, que a adoção da idade cronológica como critério é totalmente legítima e que as resoluções foram expedidas após a realização de estudos e audiências públicas.
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Legalidade
Em seu voto, o ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos, ressaltou que o artigo 32 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) é claro ao afirmar que o ensino fundamental obrigatório, com duração de nove anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos seis anos de idade.
Para o relator, a simples leitura do dispositivo mostra que não há ilegalidade nas resoluções do CNE que impedem o acesso de crianças abaixo desse limite ao ensino fundamental.
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De acordo com Sérgio Kukina, o critério cronológico não foi definido aleatoriamente, já que foi precedido de diversas audiências públicas e sugestões de especialistas. Para ele, o critério não é ilegal nem abusivo.
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***fim***

CONCLUSÃO DO PROF. MÁRIO:

Prevaleceu a decisão do Conselho Nacional de Educação e da LDB/96, portanto continua o corte-etário conforme estava: A MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL É OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS SEIS ANOS COMPLETOS OU A COMPLETAR ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DO ANO A SER CURSADO, SENDO PROIBIDA A MATRICULA A CRIANÇAS MAIS NOVAS, AS QUAIS DEVEM SER MATRICULADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL.

Prof. Mário Joaquim Batista

batistamj1.blogspot.com

Um comentário:

sebastiao; andrade carregosa disse...

Caro Mário

Sobre o referido tema tenho uma dúvida:

O Parecer CNE/CEB Nº 11/2010 publicado no D.O.U no dia 9/12/2010 e a Resolução CNE/CEB Nº 07/2010 de 14 de dezembro de 2010 recomendam enfaticamente que os três primeiros anos do Ensino Fundamental seja organizado em um único ciclo pedagógico e que não haja retenção ou reprovação. Mas se um município criar uma resolução colocando a reprovação a partir do terceiro ano está infringindo a lei ou é permitido?

Sebastião