O MEC e a UNDIME recomendam:
1) Que mantenha a Associação só para os fins de execução e se necessário altere o estatuto da associação, registrando a alteração em Cartório, mas não precisa de adequação em órgãos públicos, pois permanece o mesmo nome (a mesma entidade).
2) Que mantendo a Associação, crie o Conselho Escolar sem CNPJ. Para criar constitua uma comissão que inicia com o estudo dos manuais apresentados no site do MEC (link http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12619:publicacoes-dos-conselhos-escolares&catid=195:seb-educacao-basica&Itemid=859).
Veja as vantagens:
a) autonomia em seu opinar e agir, pois se trata de conselho vinculado à comunidade escolar interna e externa e sem vinculo de controle ou submissão à direção como acontece com o órgão executor.
b) missão exclusiva na participação da gestão, através de análise e debate sobre os planos, programas e recursos financeiros da escola com o fim de:
- sugerir (propor) e acompanhar a execução pedagógica, financeira e administrativa;
- fiscalizar as ações da escola;
- ver outras nos manuais.(link acima)
OBSERVAÇÃO: é imprescindível pela comissão de criação e pelos conselheiros o estudo dos manuais do MEC (link acima).
EXTRATO do manual nº 12 (link acima):
(...)
c) A relação entre Conselho Escolar e Unidade Executora
Conforme explicitamos acima, o Conselho Escolar se insere diretamente na estrutura de poder da escola, enquanto a Unidade Executora é dotada de personalidade jurídica e tem natureza voltada para questões financeiras. Assim, podemos inferir que enquanto o Conselho Escolar pensa e decide sobre as dimensões pedagógica, administrativa e financeira, a Unidade Executora se constitui em uma instância responsável pela execução financeira dos recursos recebidos pela escola, que deverão ser aplicados de acordo com as deliberações do Conselho Escolar e, no caso do PDDE, as orientações normativas do FNDE.
(...)
Mário Joaquim Batista
Assessor de Legislação Educacional da UNDIME-TO
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