INDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

(Prof. Mário Joaquim Batista)

Este índice temático contém uma primeira tentativa de selecionar os principais artigos da legislação educacional brasileira por assunto, e tem como objetivo facilitar a interpretação sistêmica, a qual possibilita o entendimento de um tema, a partir da análise de toda a legislação pertinente, o confronto de documentos/artigos diferentes sobre um mesmo assunto, evitando compreensão parcial que leva a decisões equivocadas.

Para emitir parecer sobre um assunto faz-se necessário o entendimento legalmente contextualizado que viabiliza conhecer o espírito da legislação e os princípios que norteiam a legislação pertinente. Por espírito legislativo entende-se a metodologia que ela propõem para solucionar os problemas, quem é o foco de sua atenção, e principalmente a direção para qual ela conduz os efeitos de sua ação.

LEGENDAS:

CF= Constituição Federal de 1988; SME= Sistema Municipal de Educação;

PNE= Plano Nacional de Educação; CME= Conselho Municipal de Educação;

PU= parágrafo único do artigo; §= parágrafo de um artigo §§= parágrafos;

CNE=Conselho Nacional de Educação; CEB= Câmara de Educação Básica;

Par.= Parecer Res.= Resolução

ECA= Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990;

LDB= Lei de Diretrizes e Bases da Educ. Nacional, Lei nº 9.394 de 1996;

(1º a 9º e 10,11,12...) Os números ordinários ou cardinais = artigo(s);

(I, II, III...) Os algarismos romanos = inciso(s) de um artigo ou de um parágrafo;

OBS.: Ver subdivisões de documentos legais em Noções de Direito: batistamj1.blogspot.com

Nº	ASSUNTO			NORMA/DOCUMENTO LEGAL(artigos...)
01	Direito à Educação			CF: 5º; 7º; 205; 206; 208; 226; 227; Par.CNE 11/00.III.2 ECA: 53; 54; 124; LDB: 3º; 5º; 24.II e V; 37; 38;
02	Dever com a Educação			CF: 23; 205; 208; 226; 227; Declaração Mundial sobre Educação para Todos-1990 ECA: 4º; 53; 54; 55; LDB: 2º; 4º; 5º; 6º; 24; 32; 37; 38; 87.
03	Não oferecimento do ensino			CF= 208; LDB= 3º; 5º; ECA= 54, §§ 1º e 2º; 208;
04	Programas Suplementares (transporte escolar e outros)			CF 208; 212; ECA 54; 208; LDB 4º; 10; 11; 70; 71; Lei nº 10.709/2003
05	Direito à Proteção			CF= 5º; 226; 227; 229; ECA= “todo” LDB: 12,VI Declaração dos Direitos da Criança-1959 Declaração Universal dos Direitos Humanos-1948
06	Idade mínima para trabalho e responsabilidades			CF= 7º,XXXIII; 127 ECA= 2º; 60 a 69; 142; Lei nº 10.406 artigo 5º
07	Maus Tratos a crianças/adolescentes			ECA= 5º; 13; 56; 70; 245; CF= 5º Código Penal Decreto-Lei nº 2.848/1940
08	Punição pelo Conselho Tutelar a Criança/Adolescente			ECA 98 a 128 (em especial 101; 112)
09	Punição aos pais pelo C.Tutelar			ECA 129
10	Professores/Magistério			CF 37; 40; 41; 201; 206; LDB 3º; 13; 61 a 67; 85 Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.8”; Res. nº 03/97 Par. CNE/CEB nº 9/09; Res. nº 02/09; Res. 01/08 Leis Federais: 11.494/07 e 11.738/08.
	Auxiliar na Creche			LDB artigo 61; Par. CNE/CEB nº 26/08
11	Gestão Democrática			CF 206; LDB 3º VIII; 14; 15;
12	Sistema Municipal de Ensino e Conselho Municipal de Educação			CF 18; 22; 24; 25; 29; 30; 211; LDB 8º; 11; 14; 18; Par. CNE/CEB nº 5/97 “2”; nº 12/97 “2.6” Par. CNE/CEB nº 30/00; nº 04/01; nº 42/06;04/01;
Nº	ASSUNTO			NORMA/DOCUMENTO LEGAL(artigos...)
13	Autorização de escolas pelo Sistema Municipal			Par. CNE/CEB nº 26/04; nº 32/02 Par. CNE/CP nº 90/98; (CP=Conselho Pleno/CNE)
14	1. Fins da Educação			CF 205; LDB 2º; 27;
15	2. Princípios da Educação			CF 1º; 206; LDB 3º; 27.I
16	3. Objetivos da Educação		Educação Infantil	LDB 29 (ver diretrizes curriculares)
			Ensino Fund.	LDB 32 (ver diretrizes curriculares)
			Ensino Médio	LDB 35 e 36 (ver diretrizes curriculares)
			EJA	LDB 38 (ver diretrizes curriculares)
17	Avaliação/rendimento			CF 206.VII; ECA 53,III e PU; LDB 24V; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”;
18	Calendário			CF 205; 215 §2º; LDB 23.§2º; 24; 79B; Lei nº 11.988 Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; nº 12/97 “2.2”
19	Carga Horária – CH			LDB 11.III; 12; 13; 24; 34; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1” e “3.2”; nº 12/97 “2.2” Par. CNE/CEB nº 10/05; nº 08/04; nº 02/03;
20	Conteúdos mínimos			CF 210; LDB 9º
21	Classificação			LDB 5º §5º; 24.II;
22	Dependência			LDB 24.III; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; nº 12/97 “2.7”; nº 24/03
23	Diretrizes Curriculares			LDB 26; 26A; 27; 28; 29; 32; 33;
		Ensino Fundamental		Par. CNE/CEB nº22/09; Res. nº 01/2010;
		Educação Infantil		Par. CNE/CEB nº20/09; Res. nº 05/09;
		Ed. de Jovens e Adultos		Res. CNE/CEB nº 01/2000 (ver item EJA)
24	Educação Especial			LDB 58 a 60; Declaração de Salamanca Par. nº 02/01; nº 17/01 ; Par.nº 13/09; Res. nº 4/09
25	EJA – Educação de Jovens e Adultos			CF 208; ECA 54 I, VI e VII; LDB 4º.VII; 37; 38; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.5”; nº 12/97 “2.5” Par. CNE/CEB nº 11/00 e Res. nº 01/00
26	Ensino Religioso			CF 210 LDB 33; Par. CNE/CEB nº 12/97 “2.3”;
27	Freqüência/faltas/evasão			CF 206 I; ECA 53 I; 56 LDB 3º I; 5º; 12; 24; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; nº 12/97 “2.4”;
28	Guarda de objetos pela escola			Código do Direito do Consumidor artigo 14
29	Histórico, Diploma e sua autenticação			LDB 24.VII; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”;
30	Matrícula			Ver deveres com a educ.; direitos à educ.; organização da educação;
31	Organização da Educação (a ser regulamentada)			CF 206; 208; 209; 210; (ver as diretrizes) LDB 23; 24; 30; 32; 34; 37; 38; Lei 11.274/06 PNE “metas e objetivos: Ed. Inf., Ensino Fund. e EJA Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; Par. CNE/CEB nº 6/05; nº 18/05; Res nº 03/05
	Disciplinas e Reg. Escolar			Par. nº 03/06
32	Recenseamento			CF 208; LDB 5º; 87 Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.10”;
33	Reclassificação			LDB 5º §5º; 23 §1º; LDB 24 inciso III e V alíneas “b, c, d, e” Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; nº 12/97 “2.9”
34	Recuperação			LDB 12; 13; 24.V; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; nº 12/97 “2.1”

obs.: para ver pareceres recentes visite o site do CNE: portal.mec.gov.br/cne