Mário Joaquim Batista

XII - ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

(autor: Mário Joaquim Batista) - a t u a l i z a d o em 10-01-2015

Este índice temático contém uma primeira tentativa de selecionar os principais artigos da legislação educacional brasileira concernente aos municípios, por assunto, e tem como objetivo facilitar a interpretação sistêmica, a qual possibilita o entendimento de um tema, a partir da análise de toda a legislação pertinente, o confronto de documentos/artigos diferentes sobre um mesmo assunto, evitando compreensão parcial que leva a decisões equivocadas.

Para emitir parecer sobre um assunto faz-se necessário o entendimento legalmente contextualizado que viabiliza conhecer o espírito da legislação e os princípios que norteiam a legislação pertinente. Por espírito legislativo entende-se a metodologia que ela propõem para solucionar os problemas, quem é o foco de sua atenção, e principalmente a direção para qual ela conduz os efeitos de sua ação.

LEGENDAS:

CF= Constituição Federal de 1988; SME= Sistema Municipal de Educação;

PNE= Plano Nacional de Educação; CME= Conselho Municipal de Educação;

PU= parágrafo único do artigo; §= parágrafo de um artigo §§= parágrafos;

CNE=Conselho Nacional de Educação; CEB= Câmara de Educação Básica;

Par.= Parecer Res.= Resolução

ECA= Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990;

LDB= Lei de Diretrizes e Bases da Educ. Nacional, Lei nº 9.394 de 1996;

(1º a 9º e 10,11,12...) Os números ordinários ou cardinais = artigo(s);

(I, II, III...) Os algarismos romanos = inciso(s) de um artigo ou de um parágrafo.

OBS.: Ver subdivisões de documentos legais em Noções de Direito: batistamj1.blogspot.com

Nº	ASSUNTO			NORMA/DOCUMENTO LEGAL(artigos...)
01	Direito à Educação			CF: 5º; 7º; 205; 206; 227; Par.CNE 11/00.III.2 ECA: 53; 54; 124; LDB: 3º; 5º; 24.II e V; 37; 38; Aluno Etinerante: Par. CNE/CEB nº 14/2011; Res. Nº 3/2012
02	Dever com a Educação			CF: 23; 205; 208; 226; 227; ECA: 4º; 53; 54; 55; Declaração Mundial sobre Educação para Todos-1990 LDB:2º; 4º; 5º; 6º; 24; 32; 37; 38; 87- Compromisso Lei 12685/12
03	Não oferecimento do ensino			CF= 208; LDB= 3º; 5º; ECA= 54, §§ 1º e 2º; 208;
04	Programas Suplementares (transporte escolar e outros)			CF 208; 212; ECA 54; 208; LDB 4º; 10; 11; 70; 71;
05	Direito à Proteção			CF= 5º; 227; 229; ECA= Lei 8.069 LDB: 12,VI Declaração dos Direitos da Criança-1959 Declaração Universal dos Direitos Humanos-1948 Saúde e Segurança Escolar: Lei 12.645 de 2012
06	Idade mínima para trabalho e responsabilidades			CF= 7º,XXXIII; 127 ECA= 2º; 60 a 69; 142; Código Civil nº 10.406 artigo 5º
07	Maus Tratos a crianças/adolescentes			ECA= 5º; 13; 56; 70; CF= 5ºCód.Penal Decr-Lei nº 2.848/1940
08	Punição pelo Conselho Tutelar a Criança/Adolescente			ECA 98 a 128 (em especial 101; 112 e 121)
09	Punição aos pais pelo C.Tutelar			ECA 129
10	Profissionais da Educação (Professores e Administrativo)			CF 37; 40; 41; 201; 206; LDB 3º; 13; 61a 67; 85; Decr.7.352/10; PCCR: Lei 1445/06; Par/CNE/CEB nº 9/09 e 3/11; Res. nº 2/09; 1/08; Par. CNE/CEB nº 9/10 e 2/11; Res. Nº 05/10; FUNDEB: 11.494/07 e Piso: 11.738/08. 60%: Par.24/07
	Auxiliar e profissionais na Creche			LDB artigo 61; Par. CNE/CEB nº 26/08; Par.cne/ceb 07/11
11	Gestão Democrática			CF 206; LDB 3º VIII; 14; 15; Org. e funcionamento Ed. Inf. Par. CNE/CEB nº 17/12
12	Sistema Municipal de Ensino e Conselho Municipal de Educação			CF 18; 22; 23; 24; 25; 29; 211; LDB 8º; 11; 14; 18; Par. CNE/CEB nº 5/97 “2”; nº 12/97 “2.6”, Nº42/06 Par. CNE/CEB nº 30/00; nº 04/01; nº 42/06;

Nº	ASSUNTO			NORMA/DOCUMENTO LEGAL(artigos...)
13	Autorização de escolas pelo Sistema Municipal			Par. CNE/CEB nº 26/04; nº 32/02, Nº 40/06, Nº 6/08, Par. CNE/CP nº 90/98; (CP=Conselho Pleno/CNE)
14	1. Fins da Educação			CF 205; LDB 2º; 27;
15	2. Princípios da Educação			CF 1º; 206; LDB 3º; 27.I; (Qualidade: Par. 08/10)
16	3. Objetivos da Educação		Educação Infantil	LDB 29 (ver diretrizes ); CF 205;
			Ensino Fund.	LDB 32 (ver diretrizes ); CF 205;
			Ensino Médio	LDB 35 e 36 (ver diretrizes ); CF 205;
			EJA	LDB 38 (ver diretrizes ); CF 205;
17	Avaliação/rendimento			CF 206.VII; ECA 53,III e PU; LDB 24V; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”;
18	Calendário			CF 205; 215 §2º; LDB 23.§2º; 24; 79B; Lei nº 11.988 Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; Par.nº 19/09; 15/07; S.pela Vida:nº 12/97 “2.2”
19	Carga Horária – CH			LDB 11.III; 12; 13; 24; 34; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1” e “3.2”; nº 12/97 “2.2” Par. CNE/CEB nº 10/05; nº 08/04; nº 02/03;
20	Conteúdos mínimos			CF 210; Reg.Padrão art. 89.
21	Classificação			LDB 5º §5º; 24.II;
23	Diretrizes Curriculares			LDB 26; 26A; 27; 28; 29; 32; 33;
		Educação Infantil		Par. CNE/CEB nº20/09; Res. nº 05/09;
		Ensino Fundamental		Par. CNE/CEB nº 11/10 Res. nº 07/10;
		Ed. de Jovens e Adultos		Par. CNE/CEB nº 11/00; 4/10; Res. nº 2/10;
		Ed. Quilombola		Par. CNE/CEB nº 16/12
		Música na Ed. Básica		Par. CNE/CEB nº 12/13
		Educação Básica		Par. CNE/CEB nº07/10; 08/10; Res. nº 04/10;
23	Diretrizes Operacionais
		Educação Infantil		Par. CNE/CEB nº18/10; 12/10 Res. Nº 06/10;
		Ensino Fundamental		Par. CNE/CEB nº22/09; 12/10 Res. Nº 01/10; 6/10
		Ed. de Jovens e Adultos		Par. CNE/CEB nº06/10;
		Educação Básica		(para ed. especial) Par. Nº 13/09; Res. nº 04/09 (ed. do campo) Par. Nº 03/08; Res. nº 2/08
24	Educação Especial			LDB 58 a 60; Declaração de Salamanca Par. nº 02/01; nº 17/01 ; Par.nº 13/09; Res. nº 4/09
25	EJA – Educação de Jovens e Adultos			CF 208; LDB 4º.VII; 37; 38; ECA 54 I, VI e VII; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.5”; nº 12/97 “2.5” Par. CNE/CEB nº 11/00; 4/10 e Res. nº 01/00
26	Ensino Religioso			CF 210 LDB 33; Par. CNE/CEB nº 12/97 “2.3”;
27	Freqüência/faltas/evasão			CF 206 I; ECA 53 I; 56 LDB 3º I; 5º; 12; 24; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; nº 12/97 “2.4”;
28	Guarda de objetos pela escola			Código do Direito do Consumidor artigo 14
29	Histórico e Diploma			LDB 24.VII; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”;
30	Matrícula			Ver deveres com a educ.; direitos à educ.; org. da ed.;
31	Organização da Educação (a ser regulamentada)			CF 206; 208; 209; 210; (ver as diretrizes) LDB 23; 24; 30; 32; 34; 37; 38; Lei 11.274/06 PNE “metas e objetivos: Ed. Inf., Ensino Fund. e EJA Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; Par. CNE/CEB nº 6/05; nº 18/05; Res nº 03/05
	Disciplinas e Reg. Escolar			Par. nº 03/06
32	Recenseamento			CF 208; LDB 5º; 87; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.10”;
33	Reclassificação			LDB 5º §5º; 23 §1º; Par. CNE/CEB nº 20/07 LDB 24 inciso III e V alíneas “b, c, d, e” Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; nº 12/97 “2.9”
34	Recuperação			LDB 12; 13; 24.V; Par. CNE/CEB nº 5/97 “3.1”; nº 12/97 “2.1”
	Profissionais de música na Ed.			Par. CNE/CEB nº 10/08
	Avanço escolar			Par. CNE/CEB nº 03/08

obs.: para ver pareceres recentes visite o site do CNE: portal.mec.gov.br/cne

XI - OBRIGAÇÕES LEGAIS

DO MUNICÍPIO PARA COM A EDUCAÇÃO

1) Cumprir e fazer cumprir os princípios da educação e os deveres do estado.

- Constituição Federal de 1988 (CF/88), artigos 206 e 208;

- Lei de Diretrizes e Bases da Educ. Nacional, Lei nº 9394 de 1996, arts. 3º, 4º e 5º.

2) Oferecer transporte escolar aos alunos da rede municipal.

- LDB art. 11.

3) Oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

- CF/88 art. 206; LDB arts. 3º, 4º 5º, 24, 37.

4) Garantir padrão de qualidade no ensino oferecido, inclusive com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo no ensino fundamental.

CF art. 206; LDB arts. 3º e 32.

5) Criar leis e normas que assegurem e regulamente a gestão democrática do ensino público municipal em conformidade com a legislação vigente.

CF art. 206; LDB 14; Lei nº 11.494 de 2007 art. 40.

6) Estabelecer como vencimento inicial para o professor normalista (40h) no mínimo o piso salarial ou proporcional se menor de 40 horas.

CF art. 206; Lei nº 11.738 de 2008.

7) Oferecer regularmente a pré-escola (4 e 5 anos) e o ensino fundamental a todos os habitantes do município.

CF art. 208; LDB art. 4º e 5º.

8) Assegurar no sistema de ensino a aprendizagem dos conteúdos mínimos fixados pelo MEC. (“informar no início do ano aos pais e alunos os conteúdos mínimos, competências e habilidades, pré-requisitos para aprovação no final do ano.” – conclusão nossa)

CF art. 210; LDB art. 9º, 22.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8069/90 art. 53PU.

9) Atender os educandos com necessidades especiais.

LDB arts. 4º, 58, 60.

10) Assegurar a elaboração e execução da proposta pedagógica nas escolas municipais.

LDB art. 12.

11) Promover a integração entre a escola e a comunidade em prol da educação.

LDB arts. 2º, 12, 14; ECA art. 53.

12) Aplicar, anualmente, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos.

CF art. 212; CF ADCT art. 60; Lei 11.494 de 2007; LDB 68 a 77.

13) Oferecer formação continuada aos professores da educação básica.

Lei 9394 (LDB) artigo 62; Lei 11.494 art. 40 PU.