domingo, 15 de novembro de 2026

ORIGEM DE PALMAS: A VERDADEIRA HISTÓRIA DE TAQUARUSSU DO PORTO.


ORIGEM DE PALMAS: A VERDADEIRA HISTÓRIA DE TAQUARUSSU DO PORTO.

Autor: Mário Joaquim Batista, Palmas-TO – Maio de 2026.

 

INTRODUÇÃO:

O Município de Palmas não foi criada do nada em 1989/1990. Ela é a continuação direta do Município de Taquarussu do Porto, emancipado em 1º de janeiro de 1988. O que houve foi uma mudança de sede e de nome, continuando o mesmo município com o mesmo território. No dia 20 de maio de 1989 foi fundada/iniciada a Cidade de Palmas e não o Município. Segue a história registrada nas leis.

LINHA DO TEMPO:

1- Emancipação do Município de Taquarussu do Porto, hoje Palmas, em 1º de janeiro de 1988.

2- Criação do Estado do Tocantins pela Constituição Federal em 05 de outubro de 1988.

3- Designação da Capital Provisória, em 13 de dezembro de 1988.

4- Instalação do Estado do Tocantins, em 1º de janeiro de 1989.

5- Inicia-se a construção planejada da Capital no dia 20 de maio de 1989.

6- O Povoado de Palmas passa a ser sede do município, Cidade, no dia 29 de dezembro de1989.

7- A Capital é transferida para Palmas no dia 1º de janeiro de 1990. Constituição Estadual, A.D.C.T.

8- O Município recebeu oficialmente a denominação de Palmas, no dia 13 de fevereiro de 1990.

SEQUÊNCIA DOS FATOS NO REGISTRO DE LEIS VIGENTES:

1- CRIAÇÃO/EMANCIPAÇÃO DE PALMAS: A Lei 10.419, de 1º de janeiro de 1988, cria o Município de Taquarussu do Porto no Norte de Goiás, hoje com a denominação de Palmas.

“Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de Taquarussu do Porto, o atual Povoado de Taquarussuzinho, do Município de Porto Nacional, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:.........”

LINK para abrir a Lei no Site do Estado de Goiás:  CLIC  AQUI 


VEJAM NAS PRÓXIMAS POSTAGENS

A SEQUÊNCIA DOS FATOS

LEI Nº 10.419, CRIA O MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, QUE SE CHAMAVA TAQUARUSSU DO PORTO

 

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Superintendência de Legislação.

Gabinete Civil da Governadoria 

 

LEI Nº 10.419, DE 1º DE JANEIRO DE 1988.          (link do Site origem)


Dispõe sobre a criação do Município de TAQUARUSSU DO PORTO e dá outras providências.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de Taquarussu do Porto, o atual Povoado de Taquarussuzinho, do Município de Porto Nacional, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

 

                                  I  - COM O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL

 

Começa na cabeceira do Córrego Joãozinho; por este córrego abaixo, até a sua barra com o Rio São João; seguindo por este abaixo, até sua barra com o Rio Tocantins; seguindo por este abaixo até a barra do Rio Santa Luzia, no limite com o município de Miracema do Norte;

 

II  - COM O MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO NORTE

 

Começa na barra do Rio Santa Luzia com o Rio Tocantins; seguindo por este abaixo, até a sua barra com o ribeirão Lajeado, no limite com o Município de Tocantínia;

 

III  - COM O MUNICÍPIO DE TOCANTÍNIA

 

Começa na barra do Rio Tocantins com o ribeirão Lajeado; seguindo por este acima até a sua barra com o Córrego Olho D"Água; seguindo por este acima até sua barra com o Córrego Bebedor; seguindo por este acima, até a sua cabeceira; desta seguindo em rumo Norte, até a cabeceira do Córrego Ágio;desta, seguindo por um Divisor de Águas, passando pelas cabeceiras dos Córregos Arará e Grotão até a cabeceira do Córrego Cuá ou São Bento, seguindo por este abaixo até a sua barra com o Córrego Pau Grosso; seguindo por este abaixo até a sua barra com o Rio das Balsas no limite com o município de Novo Acordo;

 

IV  - COM O MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO

 

Começa na barra do Córrego Pau Grosso no Rio das Balsas; seguindo por este acima até a sua barra no Piabanha ou Alpargatas, no limite com o município de Monte do Carmo;

 

V  - COM O MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO

 

Começa na barra do Ribeirão Piabanha ou Alpargatas, no Rio das Balsas; seguindo pelo Ribeirão Piabanha ou Alpargatas acima até a sua cabeceira mais alta; seguindo por esta acima até a cabeceira do Córrego Joãozinho, ponto inicial destas divisas.

 

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - Para instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito, com o título de cidade de Taquarussu do Porto.

 

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Taquarussu do Porto será composta de 7 (sete) Vereadores. Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Porto Nacional.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1° de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. de 27-01-1988)


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.

quinta-feira, 15 de outubro de 2026

VALORES E AUTOCRÍTICA

 

VALORES E AUTOCRÍTICA

  • Há uma consequência interessante: até os nossos valores precisam ser examinados.
  • Não basta perguntar: “O que eu valorizo?”
  • O sábio também pergunta: “Por que valorizo isso?”
  • “Esse valor foi escolhido conscientemente ou aprendido automaticamente?”
  • “Ele está de acordo com a realidade?”
  • “Ele me torna mais livre ou mais dependente?”
  • “Ele favorece uma vida virtuosa, ética e moral?”

 



Pilares da Formação Intelectual do Cidadão

 PILARES  DA  FORMAÇÃO  INTELECTUAL  DO  CIDADÃO

        A valorização do profissional da educação não se constrói de fora para dentro. Ela nasce dos pilares que normalmente faltam na educação formal; esta base norteia e estrutura o cidadão, viabilizando compreender as normas que regem o sistema, administrar o seu tempo, organizar e controlar sua renda, conhecer a si mesmo e aos outros em uma interação satisfatória.

Legislação
Conhecer seus direitos e deveres, o PCCR e a legislação educacional.

Finanças
Planejar com sabedoria o uso dos recursos e garantir estabilidade financeira.

Administração
Organizar a vida pessoal e profissional com eficiência, metas claras e disciplina.

Psicologia
Cuidar da saúde emocional, dos relacionamentos e da estrutura pessoal para evitar o esgotamento.

terça-feira, 22 de setembro de 2026

 SABEDORIA


“O Sábio checa as suas convicções e as põe em xeque.” (MJB)

“O sábio examina suas convicções para evitar equívocos e aperfeiçoar suas ideias; e as submete a questionamento para adquirir novos conhecimentos e compreender melhor as pessoas que pensam de maneira diferente.”             (Mário Joaquim Batista)


Reflexão da Inteligência Artificial sobre o pensamento de Mário JB:

Há quatro movimentos deste pensamento:

•        Questionar as próprias convicções → impede que uma convicção seja confundida com verdade absoluta.

•        Evitar equívocos → reconhece a possibilidade de erro.

•        Aperfeiçoar as próprias ideias → o conhecimento não é estático; pode ser corrigido e refinado.

•        Compreender argumentos diferentes → o pensamento do outro não é necessariamente uma ameaça, mas uma oportunidade de aprendizagem.

•        Estar disposto a rever uma posição não significa não ter convicções; significa não ser escravo delas.

•        “conhecer os limites do próprio conhecimento é uma condição para o aprendizado contínuo.”

•        O sábio não apenas verifica suas convicções; ele as coloca diante da possibilidade de serem derrotadas por um argumento melhor.

A abertura à possibilidade de estar errado sem, por isso, abandonar a busca pela verdade.


quarta-feira, 27 de abril de 2022

CLASSIFICAÇÃO e RECLASSIFICAÇÃO: O PASSO A PASSO A PARTIR DAS NORMAS VIGENTES

RECLASSIFICAÇÃO: EXPLICANDO AS NORMAS

 

 

TEXTO - I 

 

Parecer nº 03/2021 do CME

IV – VOTO DA RELATORA

“…… entendendo que o processo de reclassificação deverá ser aplicado pelas unidades educacionais respeitando não somente o critério de distorção idade série, mas também o conhecimento, habilidades e competências aferidos por meio de avaliação formal e documentação que respalde a decisão da escola, ………..”

EXPLICANDO: o CME estabelece o critério do conhecimento, habilidades e competências para reclassificar. Assim, antes de reclassificar deve avaliar para comprovar a aprendizagem.

 

PROCEDIMENTOS PARA RECLASSIFICAR:

 

REGIMENTO ESCOLAR artigo 11:

1º) – “A Unidade Educacional deverá organizar projetos para atendimento aos educandos com distorção idade-série, no turno oposto ao de suas aulas, objetivando:”

I – “alfabetizar os educandos não alfabetizados;”

II – “criar situações de ensino e de aprendizagem que garantam ao educando a construção dos saberes e conhecimentos básicos para o ano/período correspondente a sua idade.”

 

2º) – “realizando a correção do seu fluxo escolar, após verificada e comprovada a aprendizagem.”

“Parágrafo Único. A UE deverá promover a reclassificação do educando com distorção idade-série, tão logo este apresente condições de ser integrado à série ou ano subsequente a que se encontra, com possibilidade de sucesso.”

 

REGIMENTO ESCOLAR artigo 50, § 1º e § 2º:

3º) – “..... ser submetido à avaliação da aprendizagem, a fim de comprovar domínio das competências e habilidades, de acordo com os pré-requisitos exigidos para cursar o ano pleiteado.”

 

4º) – “§ 2º Quando o educando for reclassificado após a conclusão do 1º bimestre, serão registrados os resultados da avaliação no(s) bimestre(s) já transcorrido(s) do ano/período para o qual fora reclassificado. ...”

 

O RECLASSIFICADO APÓS O 1º BIMESTRE DEVE CONTINUAR NA ESCOLA:

 

REGIMENTO ESCOLAR artigo 50 § 2º:

For reclassificado após a conclusão do 1º bimestre: “…..Nesse caso, o educando deverá permanecer na própria Unidade Educacional.”

 

 

RECLASSIFICADO: EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

REGIMENTO ESCOLAR artigo 50 § 3º:

§   “3º Os educandos com necessidades especiais amparados por laudo médico terão sua classificação e/ou reclassificação aplicadas de acordo com suas especificidades.”

EXPLICANDO: ( ver no final do texto abaixo )





TEXTO - II 


DETALHANDO O TEXTO - I:

 

 

CLASSIFICAÇÃO:

O PASSO A PASSO A PARTIR DAS NORMAS VIGENTES

 

1 – Entende-se por Classificação a definição da série em que o aluno deve ser matriculado no ensino fundamental, independente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, a partir do grau de desenvolvimento e experiência do aluno, estabelecendo a série adequada para efetivar a matrícula. ( LDB, Lei 9.394/96, Artigo 24, inciso II ; Regimento Escolar artigos 44 ao 49 )

REGIMENTO ESCOLAR artigo 44, § 4º:

“§ 4º Na falta de apresentação do histórico escolar ou da declaração de transferência, o estudante deverá ser submetido a avaliação pela supervisão educacional, antes de ser definido o ano ou período em que será matriculado.”

 

2 – O procedimento de classificação independente de escolarização e, poderá ser solicitado nas seguintes hipóteses:

I - um adolescente/adulto que não possui documento comprovatório de escolarização, mas demonstra conhecimentos;

II - a criança/adolescente foi reprovado em outro sistema de ensino, mas alega ter conhecimento;

III - o aluno matriculado via declaração, deixou de trazer o histórico escolar por mais de sessenta dias; ( não está normatizado, mas não é proibido e ajuda muito quando o aluno muda e ainda não conseguiu o histórico – se o aluno trouxer o histórico depois, deixa o registro no livro de regularização, descarta as avaliações e, considera para o novo histórico os dados do histórico recebido )

 

3 – Na avaliação para fins de classificação o aluno deverá demonstrar domínio das aprendizagens básicas previstas para as séries/anos que antecedem a série para qual solicita a matrícula – assim, se ele vai para o 5º ano deve comprovar aprendizagem compatível com o currículo do 4º ano, pois ele vai pular esta etapa de aprendizagem.

OBS. - O rendimento mínimo para aprovação na avaliação para fins de classificação será igual ou superior a 70%; ( R.E. artigo 63, inciso I )

 

4 – O aluno classificado e matriculado via avaliação, após cursar o período/ano letivo em que classificou, poderá ser transferido, observando o que segue:

I - o aluno classificado via avaliação que pedir transferência, durante o correr do período/ano letivo, poderá receber a transferência e mudar de escola normalmente;

II - o aluno classificado que concluir a série no período/ano letivo que fez a classificação, e depois solicitar a transferência mesmo que vários anos depois, receberá a transferência normalmente porque concluiu pelo menos um período/ano após a classificação;

III - o aluno classificado que não concluir a série no período/ano letivo (abandonar), no entanto, após o encerramento do período/ano letivo, solicitar a transferência, será informado que a classificação que ele fez só tinha validade para aquele período/ano. Neste caso ele terá que fazer nova avaliação de classificação na escola de destino.

 

 

 

RECLASSIFICAÇÃO:

O PASSO A PASSO A PARTIR DAS NORMAS VIGENTES

 

1 – Entende-se por Reclassificação a alteração da série do aluno, mediante avaliação, na possibilidade de avanço de série, observando a idade e a aprendizagem.

 

2 – A escola pode reclassificar o aluno tendo como base as normas curriculares gerais. ( LDB artigo 23 )

3 – A escola, ao reclassificar, deverá realizar rigorosamente todos os seguintes procedimentos, na sequência abaixo:

I - relacionar os alunos em distorção idade/série por turma, sob a responsabilidade da secretaria escolar e entregue à direção e à supervisão;

II - elaborar e executar projetos de recuperação da aprendizagem para atender os educandos com distorção idade/série, no turno oposto ao de suas aulas, objetivando: ( R.E. artigo 11 )

a) -  alfabetizar os alunos não alfabetizados;

b) - criar situações de ensino-aprendizagem que garantam ao educando a construção dos saberes e conhecimentos básicos para a série onde poderá ser inserido pela correção de fluxo escolar;

III - na hipótese da escola não oferecer a série para qual o aluno será reclassificado, contactar a escola de destino e a inspeção para assegurar a sua matrícula caso seja reclassificado;

IV - convocar os pais/responsáveis para solicitar autorização, antes da avaliação com fins de reclassificação;

V - avaliar para reclassificar ( Parecer nº 03 de 2021 do CME-Palmas ), comprovando os três itens abaixo:

a) - o aluno apresenta bom rendimento no que estudou na série atual até o momento;

b) - demonstra domínio das aprendizagens básicas previstas para os bimestres que faltam para concluir a série atual;

c) - demonstra domínio das aprendizagens básicas já estudadas pela série de destino, quando reclassificado após o 1º bimestre;

VI - constatar rendimento de 70% ou mais nos três itens do inciso anterior; ( R.E. artigo 63, inciso I )

VII - realizar um conselho de classe com os professores das turmas de origem e de destino, analisando os resultados aprovativos e registrando a decisão de reclassificar o(s) aluno(s);

VIII - registrar a reclassificação no livro de regularização escolar;

IX - arquivar a autorização dos pais, as avaliações corrigidas e, a ata de conselho de classe devidamente assinada pela direção, supervisão e professores;

 

4 - As avaliações para reclassificação devem se basear nos planos de curso das disciplinas da base nacional comum para a série e os bimestres a serem avaliados, considerando toda(s) a(s) etapa(s) que o aluno irá pular.

 

5 - A reclassificação deve prever a continuidade do aluno na mesma escola, ressalvadas a seguinte hipótese:

I - a escola não oferece a série para qual o aluno será reclassificado, mas a escola já assegurou sua matrícula em uma escola da rede pública municipal de Palmas.

 

6 – Quando a reclassificação for após a conclusão do 1º bimestre, serão registrados os resultados da avaliação no(s) bimestre(s) já transcorrido(s) do ano/período para o qual fora reclassificado. ( R.E. artigo 50, § 2º )

OBS. - As lacunas das disciplinas da parte diversificada poderão ser preenchidas, repetindo a nota do próximo bimestre. ( R.E. artigo 50, § 2º )

 

7 – No histórico do aluno reclassificado serão registrados:

I - na série/ano não cursada, deve ser riscado com linha diagonal os espaços destinados a notas, frequência e resultado final;

II - no espaço destinado a observações, deverá ser registrado o seguinte texto:

III - “o(a) aluno(a) foi reclassificado(a) do(a) ____ano para o(a) ____ano, após ser submetido(a) à avaliação da aprendizagem, sendo amparado pelo Regimento Escolar artigo 50 em consonância com o Artigo 23 da LDB, Lei nº 9394/96.”

 

8 – Na hipótese de aluno com defasagem idade/série no nono(9º) ano que apresente competências e habilidades compatíveis com o ensino médio, pode, em casos excepcionais, ser recomendado que os pais/responsáveis busquem a matrícula por classificação no ensino médio, observado o que segue abaixo:

I - na hipótese do artigo acima, o aluno somente poderá deixar de frequentar as aulas após comprovar sua matrícula no ensino médio.

II - caso o aluno não consiga a classificação no ensino médio, deverá concluir normalmente o nono(9º) ano.

 

9 –  A reclassificação para alunos da educação especial observará apenas a sua idade para assegurar a sua convivência em um grupo mais compatível ao seu desenvolvimento socioafetivo, ressalvadas as três exceções abaixo:

I - Exceção-I, apenas com documento de um médico ou psicólogo, que comprove desenvolvimento socioafetivo aquém da idade cronológica e recomendação para convivência em um grupo com idade inferior à sua, a criança/adolescente poderá permanecer ou ser reclassificada para uma turma de idade inferior à sua.

II - Exceção-II, apenas com documento de um médico ou psicólogo, que comprove desenvolvimento socioafetivo precoce e recomendação para convivência em um grupo com idade superior à sua, a criança/adolescente poderá ser reclassificada para uma turma de idade superior à sua.

III - Exceção-III, apenas com documento de um médico ou psicólogo, que comprove altas habilidades/superdotação e recomendação para convivência em um grupo com idade superior à sua, a criança/adolescente poderá ser reclassificada para uma turma de idade superior à sua. Posterior ao documento do profissional da saúde, a escola, fará a avaliação de conhecimentos cognitivos. (neste item está o aluno muito inteligente, que sobressai na turma, mas está na idade certa. O profissional da saúde posicionará sobre sua evolução social, afetiva e mental e, se há vantagem para ele conviver com pessoas de idade superior.)



VEIAM NA INTEGRA:  

                     LDB/1996 - artigo 23 e 24

    Parecer 03/2021 – voto do relator

    Regimento Escolar – artigos 11 e 44 ao 50